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Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - O que vai acontecer, agora que a Convenção entrou em vigor?


Um país que ratifique a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aceita estar juridicamente vinculado à obrigação de tratar as pessoas com deficiência como sujeitos de direito, com direitos bem definidos, tal como qualquer outra pessoa. Os países que a ratificaram terão de adaptar a sua legislação nacional às normas internacionais estabelecidas no tratado.

Até à data, 25 países ratificaram a Convenção e mais de 120 assinaram-na, manifestando a sua intenção de a vir a ratificar. A Convenção e o seu Protocolo Facultativo entraram em vigor a 3 de Maio de 2008. Na primeira Conferência dos Estados Partes, os países que ratificaram a Convenção elegerão os peritos independentes que formarão o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ao qual os Estados apresentarão relatórios periódicos sobre os progressos alcançados em matéria de aplicação da Convenção. Os Estados Partes deverão designar um Ponto Focal no seio do governo e criar um mecanismo nacional para promover a aplicação da Convenção.

O Protocolo Facultativo à Convenção permite que particulares ou grupos dos países que ratificaram o Protocolo apresentem uma petição ao Comité, uma vez esgotados todos os procedimentos de recurso nacionais.

Uma Convenção global

A Convenção aborda o conjunto das diversas barreiras que as pessoas com deficiência enfrentam, nomeadamente a discriminação, como a negação do direito de votar, bem como os obstáculos sociais e económicos, como a discriminação no emprego e um nível de vida insuficiente.

Sobre a questão fundamental da acessibilidade, a Convenção pede aos países que identifiquem e eliminem obstáculos e barreiras à acessibilidade nos domínios da “informação, comunicação e outros serviços, incluindo os serviços electrónicos e os serviços de emergência”. Há que assegurar também o acesso a “edifícios, estradas, transportes e outras instalações cobertas e ao ar livre, incluindo escolas, habitação, serviços de saúde e locais de trabalho”. Os países devem elaborar normas mínimas de acessibilidade às instituições e serviços públicos e velar por que as instituições e serviços privados oferecidos ao público tomem em consideração a acessibilidade.

Os países que ratificaram a Convenção são obrigados a:

•    Velar por que seja reconhecida a igualdade perante a lei, incluindo o direito a possuir e herdar bens, a controlar os seus assuntos financeiros e a ter acesso a empréstimos, crédito e hipotecas;

•    Introduzir leis e medidas administrativas que garantam a protecção contra a exploração, a violência e os maus tratos;

•    Favorecer a recuperação e a reabilitação da pessoa vítima de maus tratos e apresentar o culpado à justiça;

•    Promover a mobilidade pessoal, facilitando o acesso a dispositivos de apoio à mobilidade;

•    Assegurar, na medida do possível, a adaptação dos locais, como escolas e locais de trabalho, isto é, efectuar as alterações e ajustamentos que permitam a inclusão das pessoas com deficiência;

•    Assegurar o respeito pelo direito das pessoas com deficiência a terem uma vida autónoma e não serem obrigadas a residir em locais específicos;

•    Assegurar o seu direito a casar e constituir família;

•    Integrar os alunos com deficiência no sistema educativo geral, prestando-lhes o apoio necessário, quando for preciso;

•    Assegurar a igualdade de acesso à formação profissional, à educação para adultos e à educação permanente;

•    Prestar os cuidados de saúde e os serviços médicos específicos necessários devido às deficiências;

•    Proteger o direito ao trabalho e proibir a discriminação no emprego;

•    Promover o emprego, o trabalho independente e o empreendedorismo das pessoas com deficiência;

•    Assegurar um nível de vída e uma protecção social adequados, incluindo a habitação social, uma assistência que responda às necessidades ligadas à deficiência e ajuda financeira, se a pessoa com deficiência for pobre;

•    Garantir a participação na vida pública e política, na vida cultural, nos lazeres, nas distracções e no desporto.


Certas medidas a adoptar para aplicar a Convenção terão custos. Contudo, a Convenção apela à “realização progressiva” da maior parte das suas disposições, em função dos recursos de cada país. Em relação aos que dispõem de poucos recursos, espera-se que a ajuda internacional – que até agora tem em grande medida descurado a inclusão das pessoas com deficiência – se concretize.

A realização das alterações estipuladas pela Convenção beneficiará não só as pessoas com deficiência mas também todas as outras. Os elevadores e as rampas de acesso, por exemplo, oferecem possibilidades suplementares a todos. As modificações na concepção, necessárias para respeitar a letra e o espírito da Convenção, geram novas ideias e inovações que melhoram a vida de todos. A Convenção promove a “concepção universal” – a concepção de produtos, de meios físicos, de programas e de serviços utilizáveis por todos, tanto quanto possível, sem que seja sejam necessárias uma adaptação ou concepção especial.

Estudos realizados pelo Banco Mundial permitiram comprovar que a integração de dispositivos de acessibilidade no momento da construção de um edifício tinha custos mínimos. Foi demonstrado que tornar os edifícios acessíveis gera um aumento de menos de 1% dos custos de construção.
“Na realidade, é benéfico no plano económico permitir que as pessoas com deficiência realizem plenamente o seu potencial”, declarou Akiko Ito, Chefe do Secretariado das Nações Unidas para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Quando não encontram obstáculos no seu caminho, as pessoas com deficiência são empregados, empresários, consumidores e contribuintes como quaisquer outras”.

A sociedade está a privar-se de uma grande reserva de talentos. As pessoas com deficiência podem dar um contributo muito variado em termos de conhecimentos especializados, de competências e de talentos. Os estudos mostram que o seu rendimento no trabalho é tão bom - se não mesmo melhor – como o do conjunto da população. As taxas de retenção e um menor absentismo compensam largamente os receios de que a satisfação das suas necessidades no local de trabalho saia demasiado cara”, disse Akiko Ito.

“Os receios de que a contratação de pessoas com deficiência aumente substancialmente os custos do empregador são exagerados”. Num estudo realizado em 2003, nos Estados Unidos, cerca de três quartos dos empregadores declararam que os empregados com deficiência não exigiam qualquer adaptação do local de trabalho. “Todos beneficiarão com a plena integração das pessoas com deficiência”.


(Publicado pelo Departamento de Informação Pública das Nações Unidas – DOI/2507A – Maio de 2008)

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