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Conselho de Segurança afirma, pela primeira vez, a “responsabilidade de proteger” os civis

28 de Abril de 2006 – Na primeira resolução que faz referência ao conceito de “responsabilidade de proteger”, aprovado na Cimeira Mundial 2005, o Conselho de Segurança condenou hoje “com a maior firmeza” todos os actos de violência e sevícias cometidos contra civis, em conflitos.

Pela sua resolução 1674 (2006), adoptada hoje por unanimidade, o Conselho de Segurança decidiu medidas suplementares para reforçar a protecção dos civis num período de conflito armado.

O Conselho reafirma as disposições do documento final da Cimeira Mundial de 2005 relativas à responsabilidade de proteger as populações do genocídio, dos crimes de guerra, da limpeza étnica e dos crimes contra a humanidade.

Sublinha que os Estados-membros têm a obrigação de pôr fim à impunidade e de levar perante a justiça todos os que forem responsáveis por esses crimes.

Reconhecendo a necessidade de restabelecer instituições e sistemas judiciais independentes, nos países que saem de um conflito, o Conselho chama a atenção para todo o arsenal de mecanismos de justiça e de reconciliação que é preciso pensar em instituir, na medida em que permitirão não só determinar a responsabilidade dos indivíduos mas também promover a paz, a reconciliação e os direitos das vítimas.

O Conselho pede, além disso, a todas as partes envolvidas que «ajam de maneira que todos os processos de acordos de paz, bem como os planos de retirada e de reconstrução na sequência de conflitos, prevejam medidas de protecção dos civis».
Convida o Secretário-Geral a associar plenamente o Coordenador das Nações Unidas para a Ajuda de Emergência [Jan Egeland, que é também Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Humanitários] ao planeamento das missões de manutenção de paz das Nações Unidas e de outras missões pertinentes, desde o início.

Neste sentido, condena com a maior firmeza todos os actos de exploração sexual, as sevícias e o tráfico de mulheres e crianças a que se entregam militares, polícias e agentes civis que participam em operações das Nações Unidas e congratula-se com os esforços feitos pelos organismos das Nações Unidas e as operações de manutenção de paz para impor uma política de tolerância zero.

Paralelamente, o Conselho condena todos os ataques dirigidos contra o pessoal das Nações Unidas e o pessoal associado que participa em missões humanitárias. Sublinha a importância dos programas de desarmamento, de desmobilização e de reinserção (DDR) dos ex-combatentes e reitera que é favorável a que os mandatos das operações de manutenção de paz das Nações Unidas e de outras missões pertinentes comportem medidas eficazes concebidas especialmente para o DDR.


(Baseado numa notícia produzida pelo Centro de Notícias da ONU a 28/04/2006)


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