Sexta, 24 Outubro 2014
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european union NÍVEL EUROPEU

Provedor de Justiça Europeu

Investiga queixas sobre má administração nas instituições e nos organismos da União Europeia
Se é cidadão ou uma organização de um Estado-Membro da União ou reside num Estado-Membro, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu.
Sítio Web: http://www.ombudsman.europa.eu/pt/home.faces

Petição
Qualquer cidadão (ou organização) da União Europeia, ou residente num Estado-Membro pode, individualmente ou em associação com outros, apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre um assunto que se enquadrem no âmbito das actividades da União Europeia e que os afecte directamente.

Sítio Web: http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/00533cec74/Petitions.html
Morada: Rue Wiertz 60, Bruxelas, Bélgica

Iniciativa de Cidadania Europeia
Uma iniciativa de cidadania europeia é um convite à Comissão Europeia para propor legislação sobre questões onde a UE tem competência para legislar, por exemplo, ambiente, agricultura, transportes ou saúde pública. Tem de ser subscrita por pelo menos um milhão de cidadãos da UE, oriundos de pelo menos 7 dos 27 Estados-Membros. É necessário um número mínimo de subscritores em cada um dos 7 Estados-Membros.
Link: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome

Consultas públicas
Os cidadãos europeus podem participar no processo de elaboração de políticas participando em consultas públicas sobre vários assuntos, como saúde pública, energia, etc. O ponto de acesso mais fácil a este mecanismo é o sítio Web: A sua voz na Europa: http://ec.europa.eu/yourvoice/consultations/index_pt.htm

 

germany Alemanha

Comissão de Petições do Parlamento Alemão - Petitionsausschuss des Deutschen Bundestages
A Comissão de Petições do Parlamento Alemão executa também as funções de provedor de justiça e considera todos os tipos de petições – pedidos ou propostas – apresentadas pelos cidadãos. Se assinada por mais de 50 000 cidadãos, a Comissão de Petições deve levar a petição a audiência pública. O direito a apresentar uma petição é regulado pelo Artigo 17.º da Lei Fundamental (Grundgesetz Artikel 17).

Deutscher Bundestag
Sekretariat des Petitionsausschusses
Platz der Republik 1
11011 Berlin
Tel.: +49 30 227-35257
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Sítio Web: https://epetitionen.bundestag.de/
http://www.bundestag.de/bundestag/ausschuesse17/a02/index.jsp

Provedor de Justiça Regional
Existem também quatro provedores de justiça regionais na Alemanha, para os estados federais de Mecklenburg-Vorpommern, Thüringen, Rheinland-Pfalz e Schleswig-Holstein.
http://www.ombudsman.europa.eu/atyourservice/regionalombudsmen.faces


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austria Áustria

Volksanwaltschaft
O Conselho Austríaco do Provedor de Justiça monitoriza e controla a administração pública aos níveis federal, regional e municipal em todos os Laender federais, excepto Tyrol e Vorarlberg. A protecção e a promoção dos direitos humanos é também do âmbito deste Conselho.

1015 Vienna, Singerstrasse 17, P.O. Box 20
Número gratuito 0800/223 223 (todos os dias das 8h ás 16h)
Tel.: (01) 515 05-0
Fax: (01) 515 05-150 / -190
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Sítio Web: http://volksanwaltschaft.gv.at/ e http://www.menschenrechtsbeirat.at/

Brochura sobre o Conselho Austríaco do Provedor de Justiça:
http://www.menschenrechtsbeirat.at/downloads/830d1/va-broschuere-englisch-homepage.pdf

Petição
Devem ser apresentadas por escrito ao Conselho Nacional por um elemento do Conselho e estar relacionadas com uma questão do âmbito da jurisdição dos ramos legislativo ou executivo a nível federal.
Na Áustria, as petições parlamentares e as iniciativas de cidadania são ambas regulamentadas pela Lei Federal – Regras de Procedimento do Conselho Nacional, XVI. - Petições Parlamentares e Iniciativas de Cidadania Parlamentares § 100.
http://www.parlament.gv.at/ENGL/PERK/RGES/GOGNR/gog16_P100-100d.shtml

Iniciativa de cidadania
Deve ser subscrita por pelo menos 500 cidadãos austríacos que tenham completado 16 anos de idade na altura em que assinam a inciativa.
http://www.parlament.gv.at/ENGL/PERK/RGES/GOGNR/gog16_P100-100d.shtml

Parlamento: Dr. Karl Renner-Ring 3, 1017 Wien | Tel. +43 1 401 10-0


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belgium Bélgica

Provedor de Justiça
Na Bélgica existem vários provedores de justiça ou mediadores, conforme a natureza do problema ou a região ou a língua da comunidade. Para encontrar o provedor de justiça certo: http://www.ombudsman.be/home.aspx

Provedor de Justiça Federal
Hertogsstraat 43 Rue Ducale
Brussel 1000 Bruxelas
Tel.: +32 2 289 27 27
Fax: +32 2 289 27 28
Sítio Web: http://www.federalombudsman.be

Provedor de Justiça Regional
http://www.ombudsman.europa.eu/en/atyourservice/regionalombudsmen.faces

Petição
O Artigo 28.º da Constituição prevê o direito de apresentação de petição às autoridades. Se pretender apresentar uma reclamação, elaborar uma proposta relacionada com a legislação belga, ou se tem um comentário a fazer sobre um assunto de interesse privado ou público, pode apresentar uma petição ao Presidente da Câmara dos Representantes. Deve ser apresentada por escrito, assinada pelo subscritor e enviada para:

Presidente da Câmara dos Representantes
Câmara dos Representantes
Nation Square 2
1008 Bruxelas

Mais informações no sítio Web da Câmara de Representantes belga:
http://www.dekamer.be/toegankelijk/laChambre_petition.htm

Constituição: http://www.dekamer.be/kvvcr/pdf_sections/publications/constitution/grondwetFR.pdf


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bulgaria Bulgária

Provedor de Justiça da República da Bulgária - Омбудсман на Република България
22 George Washington Street
BG -1000 Sofia
Tel.: +359 2 81 06 955
Fax: +359 2 81 06 963
Sítio Web: http://www.ombudsman.bg

Petição
O Artigo 45.º da Constituição prevê que todos os cidadãos búlgaros maiores de idade têm o direito de apresentar reclamações, propostas e petições junto das autoridades estatais. As mesmas são processadas pela Comissão de Petições do Parlamento.

Devem ser enviadas para:

Sofia 1169, 1 Kniaz Alexander I Sq.
Fl. 4, office 490
Assembleia Nacional
Comissão de Petições e Reclamações dos Cidadãos

Mais informações: www.parliament.bg/en/faqSítio Web da Comissão de Petições: http://www.parliament.bg/en/const
Constituição: http://www.parliament.bg/en/const


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czech republic República Checa

Provedor de Justiça - Veřejný ochránce práv
Údolní 39
CZ-602 00 Brno
Tel.: +420 542 542 888
Fax: +420 542 542 772
Sítio Web: http://www.ochrance.cz

Petição
Segundo a legislação - Lei n.º 85/1990 Col., sobre o direito de petição – todos os cidadãos têm o direito de contactar as autoridades públicas com requerimentos, propostas e reclamações sobre assuntos de interesse público ou comum. As petições são geridas pela Comissão para a Educação, Ciência, Cultura, Direitos Humanos e Petições. No caso de uma petição ter sido assinada por mais de 10 mil cidadãos, depois de ter sido investigada por um organismo competente do senado, é colocada na agenda da próxima sessão plenária disponível desse organismo.

Valdštejnské náměstí 17/4 (Praça Wallenstein, 17/4)
Praha 1
118 01
http://www.senat.cz/organy/index.php?ke_dni=12.11.1998&O=8&lng=en&par_2=7


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cyprus Chipre

Gabinete do Provedor de Justiça - Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως
Era House
Diagorou 2
CY-1097 Nicósia
Tel.: +357 22 405500
Fax: +357 22 672881
Sítio Web: http://www.ombudsman.gov.cy

Petições
Segundo a Constituição, Artigo 29.º, todos os cidadãos têm o direito de colectiva ou individualmente apresentar requerimentos ou queixas por escrito a qualquer autoridade pública competente e que os mesmos sejam processados e decididos de forma expedita.

Câmara dos Representantes
1402 Nicósia
Chipre

http://www.presidency.gov.cy/presidency/presidency.nsf/all/1003AEDD83EED9C7C225756F0023C6AD/$file/CY_Constitution.pdf?openelement

Consultas públicas
http://www.parliament.cy/parliamenteng/index.htm


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denmark Dinamarca

Provedor de Justiça - Folketingets Ombudsmand
Gammel Torv 22
DK-1457 Copenhagen K
Tel.: +45 33 13 25 12
Fax: +45 33 13 07 17
Sítio Web: http://www.ombudsmanden.dk

Petição
Segundo as ordens permanentes do Parlamento, Capítulo, Secção 25, as petições podem ser apresentadas ao parlamento dinamarquês somente através de um dos seus deputados – Secção 54 da Lei Constitucional. As petições incluem requerimentos, alocuções, reclamações e solicitações similares de cidadãos que não são deputados do parlamento dinamarquês.

http://www.thedanishparliament.dk/Publications/Standing%20Orders%20of%20the%20Folketing/Chapter%2010.aspx


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slovakia Eslováquia

Provedor de Justiça – Verejný ochranca ľudských práv
Kancelária verejného ochrancu práv
Nevädzová 5
821 01 Bratislava-Ružinov

Morada:
Kancelária verejného ochrancu práv
P. O. Box 1
820 04 Bratislava 24
Tel.: +421 2 4828 7239
Fax: +421 2 4828 7203 
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Sítio Web: http://www.vop.gov.sk

Petição
O direito a apresentar um requerimento ou uma proposta a qualquer organismo de soberania é regulamentado pelo Artigo 27.º, parágrafo 1, da Constituição da República da Eslováquia, para além das leis n.º 85/1990 Col; n.º 242/1998 Col. e n.º 112/2010 Col. Quando uma petição é apresentada a uma autoridade pública, a mesma é obrigada a analisá-la e a comunicar o resultado ao cidadão que apresentou a petição num prazo de 30 dias. A petição também pode ser apresentada às autoridades regionais.
http://portal.gov.sk/Portal/sk/Default.aspx?CatID=39&aid=732

Referendo
A proposta deve ser apresentada por um mínimo de 350 000 cidadãos/eleitores. O referendo é depois proclamado pelo Presidente num prazo de 30 dias da aceitação da proposta e realizado num prazo de 90 dias depois da sua proclamação.
http://portal.gov.sk/Portal/sk/Default.aspx?CatID=39&etype=-1&aid=877

Conselho Nacional da República da Eslováquia
Square Alexander Dubcek 1
812 80 Bratislava 1

Informações ao público:
Tel.: +421 2 59722463
Tel.: +421 2 59722460
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slovenia Eslovénia

Provedor de Justiça – Varuh človekovih pravic RS:
Dunajska cesta 56
SI- 1109 Liubliana
Tel.: +386 1 475 00 50
Fax: +386 1 475 00 40
Sítio web: http://www.varuh-rs.si
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Petição
O direito de apresentar um requerimento ou uma proposta a qualquer órgão de soberania está consagrado na Constituição, Artigo 45.º. Devem ser sobre questões de interesse geral ou respeitantes a assuntos específicos relacionados com os direitos humanos, a justiça, administração, direito civil ou criminal ou processual, relações laborais, cuidados de saúde, segurança no trabalho e desemprego, protecção no ambiente, etc. As petições será tratadas pela Comissão para as Petições, Direitos Humanos e Igualdade de Oportunidades. As petições ou requerimentos devem ser enviados para:

República da Eslovénia
Assembleia Nacional
Comissão para as Petições, Direitos Humanos e Igualdade de Oportunidades
Šubičeva Street 4, SI-1000 Liubliana
Email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .
Mais informações sobre petições em: http://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/Peticije

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
Os cidadãos podem propor um projecto de lei à Assembleia Nacional e participar no processo legislativo ao qual deram origem. Regulamentado pela Constituição, Artigo 88.º. O projecto de lei deve ser proposto por um mínimo de 5000 cidadãos/eleitores e deve ser apresentado por escrito à assembleia nacional, depois de alguns requisitos formais (formato).

Referendo
A proposta para um referendo deve ser feita por um mínimo de 40 000 cidadãos/eleitores. O referendo é depois proclamado pela assembleia nacional num prazo de 30 dias depois da aceitação da proposta.

Lei sobre o Referendo e Iniciativa Popular (http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=199415&stevilka=561)
Constituição: http://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/PoliticniSistem/URS/besedilo


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spain Espanha

Provedor de Justiça - Defensora del Pueblo
Paseo Eduardo Dato, 31 y
Calle Zurbano, 42
ES-28010 Madrid
Tel.: +34 91 432 79 00
Fax: +34 91 308 11 58
Sítio Web: http://www.defensordelpueblo.es

Petição
O Artigo 29.º da Constituição prevê que todos os cidadãos espanhóis têm o direito de apresentar uma petição, colectiva ou individualmente, por escrito nos termos da lei. As petições devem ser enviadas para a Comissão de Petições do Parlamento:

Comisión de Peticiones
Congreso de los Diputados
C/Floridablanca s/n - 28071 - MADRID
Informações gerais:
Tel.: 91 390 60 00
Fax: 91 429 87 07

http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/Congreso/Organos/Comision?_piref73_7498063_73_1339256_1339256.next_page=/wc/detalleInformComisiones?idOrgano=314&idLegislatura=10
http://www.congreso.es/consti/constitucion/indice/sinopsis/sinopsis.jsp?art=29&tipo=2

Iniciativa legislativa dos cidadãos
A Constituição espanhola, Artigo 87.º.3 descreve o direito dos cidadãos a apresentarem projectos de lei – iniciativa legislativa – ao parlamento (Congreso) no termos da Lei Orgânica n.º 3 de 1984. É necessário um mínimo de 500 000 assinaturas por cidadãos reconhecidos, o que é equivalente a 1,26%. A proposta deve ser apresentada à Mesa do Parlamento (Mesa del Congreso).

Mais informações:
http://www.congreso.es/constitucion/ficheros/leyes_espa/lo_003_1984.pdf


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estonia Estónia

Provedor de Justiça - Õiguskantsler 
O provedor de justiça estoniano, chamado de Chanceler da Justiça, combina as funções de guardião constitucional e de organismo para lidar com petições gerais.

Kohtu 8 
EE-15193 Tallinn 
Tel.: +372 693 8400 
Fax: +372 693 8401 
Sítio Web: http://www.oiguskantsler.ee

Petição
O Artigo 46.º da Constituição afirma que todos os cidadãos têm o direito a apresentar uma petição ao Estado e ao governo local e aos seus funcionários através de memorandos e requerimentos. Os procedimentos de resposta são determinados por lei. As petições devem ser apresentadas ao provedor de justiça.

Constituição: http://www.president.ee/en/republic-of-estonia/the-constitution/index.html#2


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finland Finlândia

A Finlândia possui dois guardiões supremos independentes da lei: o Chanceler da Justiça do Governo, nomeado pelo Presidente da República e o Provedor de Justiça Parlamentar eleito pelo parlamento.

Chanceler da Justiça - Oikeuskanslerinvirasto
PL 20
FI-00023 Valtioneuvosto
Tel.: +358 9 16001
Fax: +358 9 160 23975
Sítio Web: http://www.oikeuskansleri.fi

Provedor de Justiça Parlamentar - Eduskunnan oikeusasiamies
Arkadiankatu 3
FI-00102 Helsinki
Tel.: +358 9 4321
Fax: +358 9 432 2268
Sítio Web: http://www.oikeusasiamies.fi

Referendo e iniciativa de cidadania

Depois de uma revisão constitucional em Março de 2012, na Secção 53, a Finlândia adoptou a lei “Referendo e Iniciativa de Cidadania” que permite aos cidadãos, com direito de voto, a apresentar uma proposta ao parlamento para um projecto de lei ou para um referendo.

Morada do Parlamento
Eduskunta, Parlamento da Finlândia
00102 HELSÍNQUIA
FINLÂNDIA

Morada para visitantes: Mannerheimintie 30
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http://web.eduskunta.fi/Resource.phx/parliament/index.htx


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france França

Provedor de Justiça – Le Défenseur des Droits
7, rue Saint-florentin
75008 Paris
Tel.: 01.53.29.24.24
Fax: 01.53.29.24.25
http://www.defenseurdesdroits.fr/

Petição
As petições devem ser dirigidas ao Presidente da Assembleia. Podem também ser apresentadas por um membro da assembleia. O direito de apresentação de petição é descrito na Secção 4 do Regulamento de 17 de Novembro de 1958, sobre o funcionamento das assembleias parlamentares, e nas secções 147-151 das Regras da Assembleia Nacional.
Mais informações:
http://www.assemblee-nationale.fr/connaissance/petitions.asp
http://www.assemblee-nationale.fr/connaissance/reglement.asp#P1843_254932

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Assemblée Nationale
126 rue de l'Université
75355 Paris 07 SP
Tel.: 01 40 63 50 00

Iniciativa legislativa dos cidadãos
Segundo o Artigo 72-1 da Constituição, os cidadãos podem propor às suas assembleias locais a apresentação de um assunto para debate ou referendo.
Constituição: http://www.assemblee-nationale.fr/connaissance/constitution.asp#titre_11B


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greece Grécia

Provedor de Justiça
Hatziyianni Mexi 5
GR-11528 Athens
Tel.: +30 210 728 9600
Fax: +30 210 729 2129
Sítio Web: http://www.synigoros.gr

Petição
As pessoas individuais ou grupos de cidadãos podem dirigir-se ao parlamento por escrito para apresentar uma queixa ou requerimento. Os deputados podem sancionar essas petições. Um ministro deve responder num prazo de 25 dias a uma petição sancionada por um deputado. Este direito é protegido pela constituição helénica, Artigo 10.º e regulada pelo Artigo 125.º das Ordens Permanentes do Parlamento.

Serviço de apoio telefónico do Parlamento: (+3-0210-3707000), Fax: (+3-0210-3733566), 
Morada: Palácio do Parlamento (Megaro Voulis), GR-10021, Atenas
Sítio Web: http://www.hellenicparliament.gr/en/contact/

Constituição: http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/f3c70a23-7696-49db-9148-f24dce6a27c8/001-156%20aggliko.pdf


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hungary Hungria

Provedor de Justiça – Alapvető Jogok Biztosa
Alapvető Jogok Biztosának Hivatala
Morada: Nádor u. 22. 1051 Budapeste, HUNGRIA
Morada para correspondência: 1387 Budapest Pf. 40., HUNGRIA
Tel.: +361 4757100
Fax: +361 269 1615
Sítio Web: http://www.ajbh.hu
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ; Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Petições
Reguladas pelo Artigo 25.º da Lei Fundamental da Hungria, adoptada em 2011, que afirma que qualquer cidadão tem o direito de apresentar – quer colectiva ou individualmente – uma petição por escrito, uma queixa ou proposta a qualquer organismo que exerça um poder público.

Iniciativa legislativa pelos cidadãos
O parlamento deve ordenar a realização de um referendo nacional no seguimento de uma moção de pelo menos 200 000 eleitores. O parlamento poderá ordenar um referendo nacional no seguimento de uma moção do Presidente da República, do governo ou de 100 000 eleitores. A decisão feita por qualquer referendo válido e conclusivo é vinculativa para o parlamento. Regulamentada pela Lei Fundamental da Hungria http://www.kormany.hu/download/4/c3/30000/THE%20FUNDAMENTAL%20LAW%20OF%20HUNGARY.pdf

Parlamento Húngaro
H-1055 Budapest, Kossuth tér 1-3.
P.O.B.: 1357 Budapeste, Pf.: 2. Hungria
Tel.: + (36) 1 441-4000


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ireland Irlanda

Provedor de Justiça
Office of the Ombudsman
18 Lower Leeson Street
Dublin 2
Tel.: 01 639 5600
Fax: 01 639 5674
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .i
Sítio Web: http://www.ombudsman.gov.ie

Petição
Qualquer elemento do público (com excepção dos políticos) pode apresentar uma petição à Subcomissão Mista para as Relações Públicas sobre uma questão de preocupação ou interesse público. Basta uma assinatura para apresentar uma petição. As instruções e o formulário online podem ser consultados em:

http://petitions.oireachtas.ie/online_petitions.nsf/PetitionForm?openform&type=screening+page&lang=EN&r=0.157549401083391

Office of the Houses of the Oireachtas,
Leinster House, Dublin 2.
Tel.: +353 1 618 3000

Consultas públicas
http://www.oireachtas.ie/ViewDoc.asp?DocId=-1&CatID=86&m=p


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united kingdom Irlanda do Norte (RU)

Provedor de Justiça
Provedor de Justiça
Freepost BEL 1478
Belfast
BT1 6BR
Tel.: (+44) (0)2890 233821
Fax: (+44) (0)28 9023 4912
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Sítio Web: http://www.ni-ombudsman.org.uk/

Petição
As petições devem ser apresentadas através de um deputado. O direito a apresentar uma petição é descrito no Artigo 22.º das Ordens Permanentes, emendado a 18 de Outubro de 2012, da assembleia da Irlanda do Norte. http://www.niassembly.gov.uk/Assembly-Business/Standing-Orders/Standing-Orders/#22

Gabinete de Comunicação
Assembleia da Irlanda do Norte
Edifícios do Parlamento
Ballymiscaw
Stormont
Belfast
BT4 3XX
Tel.: 028 9052 1137
Fax: 028 9052 1209
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
http://www.niassembly.gov.uk/ABOUT-THE-ASSEMBLY/Contact-Us/


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iceland Islândia

Provedor de Justiça do Althing - Umboðsmaður Alþingis Ombudsman
Álftamýri 7
150 Reykjavík
Tel.: (354) 510 6700
Fax: (354) 510 6701
Número gratuito: (354) 800 6450
Sítio Web: www.umbodsmaduralthingis.is/

Petição
A nova Constituição da Islândia, aprovada a 20 de Outubro de 2012, foi, em si mesma, um exercício da democracia participativa. O Artigo 65.º da nova lei fundamental refere que 10 por cento do eleitorado pode apresentar uma petição para um referendo sobre legislação aprovada pelo Althing (parlamento).
http://www.thjodaratkvaedi.is/2012/en/proposals.html


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italy Itália

A Itália ainda não possui um provedor de justiça nacional nem uma comissão de petições nacional. Contudo, possui uma vasta rede de provedores de justiça regionais. O Provedor de Justiça Regional de Piemonte é o coordenador dos provedores de justiça regionais em Itália. Mais abaixo encontra-se um link para o seu sítio Web:

Ufficio del Difensore Civico della Regione Piemonte
Via Dellala, 8
1° piano
IT - 10121 Torino
Tel.: +39 0115 757 387
Fax: +39 0115 757 386
Sítio Web: http://www.consiglioregionale.piemonte.it/organismi/dif_civico/index.htm

Petição
O Artigo 50.º da Constituição prevê que todos os cidadãos podem apresentar petições às câmaras solicitando medidas legislativas ou apesentando necessidades gerais.
As petições podem ser apresentadas à Câmara dos Deputados por correio, por fax (número 0667609874) ou por e-mail (para Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ), ou entregando-as em mão nos gabinetes.

Morada: Piazza di Monte Citorio, 00186 Roma, Itália
Sítio Web: http://www.camera.it/468

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
O Artigo 71.º da Constituição prevê que os cidadãos podem apresentar iniciativas públicas consistindo de um projecto de lei redigido em artigos e subscrito por pelo menos 50 000 eleitores.
http://www.senato.it/documenti/repository/istituzione/costituzione_inglese.pdf


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latvia Letónia

Gabinete Público do Provedor de Justiça - Valsts Tiesibsarga birojs
Baznicas iela 25
LV-1010 Rīga
Tel.: +371 67686768
Fax: +371 67244074
Sítio Web: http://www.tiesibsargs.lv

Direito a apresentar petição
O Artigo 104.º da Constituição prevê que todos têm o direito de apresentar requerimentos ao Estado ou às instituições do governo local e a receber uma resposta relevante. Todos têm o direito de receber uma resposta em língua letão.

Os requerimentos podem ser individuais ou colectivos e podem ser enviados para:

  • Latvijas Republikas Saeima
  • Jēkaba iela 11, Riga LV-1811
  • E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
  • Fax: +371 67087100
  • Apresentadas em pessoa nos dias úteis, das 9:00 às 16:30 no Centro de Visitantes e Informações em Jēkaba iela 16 (entrada em Trokšņu iela)
  • Colocada na caixa de correio no átrio do edifício principal do Saeima em Jēkaba iela 11

Mais informações:
http://www.saeima.lv/en/public-participation/submissions-and-proposals
http://www.saeima.lv/en/legislation/constitution


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lithuania Lituânia

Gabinete do Provedor de Justiça - Seimo kontrolierių įstaiga
Gedimino pr. 56
LT-01110 Vílnius
Tel.: +370 5 266 51 05
Fax: +370 5 266 51 38
Sítio Web: http://www.lrski.lt

Petição
O direito à apresentação de petição é garantido pelo Artigo 33.º da Constituição. Deve ser apresentada num requerimento por escrito dirigido ao Seimas (parlamento), contendo as exigências ou propostas para resolver os problemas de direitos humanos, reformar instituições governamentais, a administração e outras questões. Tais petições podem implicar a aprovação de uma nova lei ou que uma lei existente seja corrigida, suplementada ou anulada.

Comissão de Petições
Gedimino 53,
2002 VÍLNIUS
Tel.: +370 52 39 68 19
Fax: +370 52 39 65 19
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Sítio Web: www.lrs.lt

Constituição: http://www3.lrs.lt/home/Konstitucija/Constitution.htm

Iniciativa legislativa
Os cidadãos da República da Lituânia têm também o direito à iniciativa legislativa (Constituição - Artigo 68.º). Os 50 000 cidadãos da República da Lituânia que têm o direito de voto podem apresentar um projecto de lei ao Seimas e este têm de a analisar.

Morada: Gedimino ave. 53, Vílnius, Lituânia.
Telefone do gabinete: +370 5 2396060, e-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar


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luxembourg Luxemburgo

Provedor de Justiça – La Médiateure du Grand-Duché du Luxembourg
36, rue du Marché-aux-Herbes
LU-1728 Luxembourg
Tel.: +352 26 27 01 01
Fax: +352 26 27 01 02
Sítio Web: http://www.ombudsman.lu

Petições
Consiste na apresentação de um requerimento ou proposta a qualquer organismo de soberania. Este direito é regulado pela Lei Constitucional 27. Quando uma petição é apresentada ao Parlamento, deve ser dirigida ao Presidente do Parlamento. Se for assinada por mais de 4500 cidadãos, estes devem ser ouvidos pela Comissão Parlamentar relevante.
Pode ser enviada para:
Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .

Commission des petitions
19, rue du Marché-aux-Herbes
L-1728 Luxembourg

Tel.: +352 466 966 - 1
Fax: +352 22 02 30

http://www.chd.lu/wps/portal/public/DossiersThematiques?WCM_GLOBAL_CONTEXT=/wps/wcm/connect/Contents.public.chd.lu/st-www.chd.lu/sa-actualites/sa-dossiersthematiques/dossier+petitions+20120210


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malta Malta

Gabinete do Provedor de Justiça
11 St Paul Street
MT-Valletta VLT 07
Tel.: +356 21 24 79 44
Fax: +356 21 24 79 24
Sítio Web: http://www.ombudsman.org.mt

Petições
Só podem ser apresentadas à Câmara de Representantes por um deputado. Assim, os subscritores devem dirigir a sua petição a um deputado do parlamento. O direito a apresentar uma petição é regulamentado pelo Capítulo XI das Ordens Permanentes do Parlamento.
http://www.parlament.mt/standing-orders?l=1


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norway Noruega

Provedor de Justiça - Sivilombudsmannen
Postboks 3 Sentrum
0101 Oslo
Tel.: +47 22 82 85 00
Número gratuito: +47 800 80039
Sítio Web: www.sivilombudsmannen.no

Petição
As petições só existem a nível local, onde 14 municípios possuem as suas próprias regras sobre as iniciativas de cidadania e os referendos. Algumas podem ser apresentadas por via electrónicas. Os cidadãos podem também apresentar iniciativas para a agenda e o seu assunto será considerado pelo município ou o conselho regional se pelo menos 2% dos habitantes a assinarem - ou pelo menos 300 a nível da cidade e 500 a nível regional.

Stortinget
0026 Oslo
+47 23 31 30 50

The Storting's
Serviço de Informações
+47 23 31 35 96
http://www.stortinget.no/en/In-English/About-the-Storting/


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netherlands Países Baixos

Provedor de Justiça Nacional
Bezuidenhoutseweg 151
PO Box 93122
NL-2509 AC Den Haag
Tel.: +31 70 356 35 63
Fax: +31 70 360 75 72
Sítio Web: http://www.nationaleombudsman.nl

Petição
O direito a apresentar uma petição é constitucionalmente definido no Artigo 5.º da Constituição holandesa. Segundo este, todos os cidadãos têm o direito a apresentar petições por escrito às autoridades competentes. Mais informações:

Informatie Rijksoverheid (voorheen Postbus 51)
Postbus 20002
2500 EA Den Haag
Tel: 1400 (lokaal tarief)
Vanuit het buitenland: +31 77 465 67 67
Openingstijden: maandag tot en met vrijdag van 08:00 - 20:00 uur.
E-mail: via het contactformulier op de website
Internet: www.rijksoverheid.nl
http://www.denederlandsegrondwet.nl/9353000/1/j9vvihlf299q0sr/vgrnbh5ce2zu

Iniciativa de cidadania
Os cidadãos podem apresentar um assunto para ser debatido no Parlamento. Para mais informações consultar (em neerlandês):
http://www.tweedekamer.nl/hoe_werkt_het/uw_mening_telt/burgerinitiatief/index.jsp
Commissie voor de Verzoekschriften en de Burgerinitiatieven
Postbus 20018
2500 EA Den Haag
Tel.: 070 318 20 66
Fax: 070 318 33 85
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

Consulta pública
Em http://internetconsultatie.nl/ os cidadãos podem reagir a novas propostas legislativas para que a sua reacção possa contribuir para a sua melhoria.

‘Doe mee’
O governo está interessado em opiniões, ideias e iniciativas da sociedade. O ‘Doe Mee’ fornece uma visão geral das iniciativas sobre as quais os cidadãos e as empresas podem reflectir, contribuir e por vezes também decidir na elaboração ou na implementação das políticas. http://www.rijksoverheid.nl/doe-mee


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poland Polónia

Provedor de Justiça - Rzecznik Praw Obywatelskich
Aleja Solidarności 77
PL-00-090 Warszawa
Tel.: +48 22 551 77 00
Fax: +48 22 827 64 53
Sítio Web: http://www.rpo.gov.pl

Petição
Segundo a Constituição, Artigo 63.º, todos os cidadãos têm o direito de apresentar petições, propostas e queixas de interesse público, no seu próprio interesse ou no interesse de outra pessoa – com o seu consentimento – aos organismos de autoridades públicas, assim como a organizações e instituições sociais relacionadas com o desempenho dos seus deveres estabelecidos no âmbito da área da administração pública. Os procedimentos para considerar as petições, propostas e reclamações estão previstos na lei.
http://www.sejm.gov.pl/prawo/konst/angielski/kon1.htm

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
A Lei de 24 de Junho de 1999 sobre o exercício da iniciativa legislativa dos cidadãos
http://www.sejm.gov.pl/prawo/inicjat.htm

Chancellery of the Sejm
st. 4/6/8 rural
00-902 Varsóvia

Linha telefónica Opinião dos Cidadãos: +48 (22) 694-23-33
Gabinete Legislativo: +48 (22) 628-70-58
Sítio Web: http://www.sejm.gov.pl/Sejm7.nsf/contact.xsp

Audiências Públicas Parlamentares
http://www.sejm.gov.pl/Sejm7.nsf/page/wysluchanie_publiczne


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portugal Portugal

Provedor de Justiça
Rua Pau de Bandeira, 7-9
PT-1249-088 Lisboa
Linha Azul: 808 200 084
Tel.: +351 213 926 600
Fax: +351 213 961 243
Sítio Web: http://www.provedor-jus.pt
http://www.provedor-jus.pt/

Petição
Quando uma petição é apresentada ao parlamento deve ser dirigida ao Presidente do Parlamento. Se for assinada por mais de 1000 cidadãos, estes devem ser ouvidos pela Comissão Parlamentar relevante. O direito de petição é regulamentado pela Lei 43/90.
http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/DireitoPeticao.aspx

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
Os projectos de lei propostos devem ser subscritos por um mínimo de 35 000 cidadãos e devem ser dirigidos ao Presidente da Assembleia da República. O Artigo 167.º da Constituição garante este direito, que é regulamentado pela Lei 17/2003
Sítio Web: http://www.parlamento.pt/EspacoCidadao/Paginas/DireitoIniciativaLegislativa.aspx

Assembleia da República
Palácio de S. Bento
1249-068 LISBOA
Tel.: +351 213919000
Fax: +351 213917440


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united kingdom Reino Unido

Provedor de Justiça – Provedor de Justiça Parlamentar e dos Serviços de Saúde
Millbank Tower
Millbank
Londres
SW1P 4QP
Tel.: (+44) (0)2890 233821
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Sítio Web: http://www.ombudsman.org.uk

Petição
A apresentação de uma petição é um processo formal que envolve o envio de um requerimento por escrito a um deputado, seguindo um formato definido, que é depois apresentado à Câmara dos Comuns por um deputado. Qualquer cidadão pode apresentar uma petição ao parlamento. Basta que a petição seja correctamente concebida e tenha a assinatura e a morada de pelo menos um cidadão.
Petições públicas: devem estar em conformidade com as regras resultantes das Resoluções e das Ordens Permanentes da Câmara dos Comuns. As regras para apresentar uma petição podem ser consultadas em http://www.parliament.uk/get-involved/have-your-say/petitioning/public-petitions/

O secretário das petições públicas no Jornal do Instituto, tel. (020) 7219 3310, fax (020) 7219 2269, está disponível para fornecer aconselhamento.

Para apresentar uma petição ao parlamento e à Câmara dos Lordes: http://www.parliament.uk/get-involved/have-your-say/petitioning/

Petições electrónicas: http://epetitions.direct.gov.uk/

Outras opções para participar no trabalho do parlamento
Grupos de pressão, apresentar evidências sobre uma lei, participar numa comissão de inquérito, etc. Mais informações: http://www.parliament.uk/get-involved/have-your-say/

Gabinete de Informação da Câmara dos Comuns
Câmara dos Comuns
London
SW1A 2TT
Tel.: 020 7219 4272
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romania Roménia

Provedor de Justiça - Avocatul Poporului
Eugeniu Carada 3
Sector 3
RO-71204 Bucuresti
Tel.: +40 21 312 71 34
Fax: +40 21 312 49 21
Sítio Web: http://www.avp.ro

Petição
O Artigo 51.º da Constituição prevê que os cidadãos têm o direito de dirigir-se às autoridades públicas através de petições formuladas somente em nome dos signatários.
http://www.cdep.ro/relatii_publice/site1.home?idl=2

Iniciativa Legislativa dos Cidadãos
O Artigo 74.º da Constituição prevê que um grupo de pelo menos 100 000 cidadãos com direito de voto pode apresentar uma proposta de lei. Os cidadãos que exercem o seu direito à iniciativa legislativa devem pertencer a pelo menos um quarto dos distritos do país, embora, em cada um desses distritos ou no município de Bucareste, devem ser registadas pelo menos 5000 assinaturas em apoio à iniciativa.

http://www.cdep.ro/pls/dic/site.page?den=act2_2&par1=3#t3c1s3a73

Centro de informação aos cidadãos:
Palatul Parlamentului, str.Izvor nr.2-4, sect.5, Bucareste, Roménia
Tel.: +4021 316 0300, +4021 414 1111

http://www.cdep.ro/relatii_publice/site1.cinfo?idl=2


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sweden Suécia

Provedor de Justiça Parlamentar - Chefsjustitieombudsman 
Box 16327 
SE-10326 Estocolmo 
Tel.: +46 8 786 40 00 
Fax: +46 8 21 65 58 
Sítio Web: http://www.jo.se

Iniciativa de cidadania
Existe somente a nível local. Pelo menos 10% dos eleitores elegíveis numa província (län) tem o direito de propor uma nova norma regional. Para isso, as assinaturas (só em papel) devem ser recolhidas num prazo de seis meses e incluir o nome, a morada, o número do bilhete de identidade e a assinatura.
http://www.riksdagen.se/sv/Sa-funkar-riksdagen/Demokrati/Folkomrostning/

Parlamento Sueco
100 12 Estocolmo
Tel.: 08-786 40 00 (telefonista)
Tel.: 020-349000 (chamada gratuita)
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