Quarta, 05 Agosto 2015
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Indíce do artigo
Preâmbulo
Primeira Parte
Segunda Parte
Terceira Parte
Quarta Parte
Quinta Parte
Sexta Parte
Todas as páginas

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Quinta Parte

Artigo 46.º
Nenhuma disposição do presente Pacto pode ser interpretada em sentido limitativo das disposições da Cartas das Nações Unidas e das constituições das agências especializadas que definem as respectivas responsabilidades dos diversos órgãos da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas no que respeita às questões tratadas no presente Pacto.

Artigo 47.º
Nenhuma disposição do presente Pacto será interpretada em sentido limitativo do direito inerente a todos os povos de gozar e usar plenamente das suas riquezas e recursos naturais.



70º Aniversário da Organização das Nações Unidas

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O Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental (UNRIC), sedeado em Bruxelas, presta informação sobre as actividades da ONU nos países da região, incluindo Portugal. Põe à disposição do público os principais relatórios da ONU, documentos, publicações, fichas informativas, comunicados de imprensa e notícias, em várias línguas, nomeadamente o português.