Segunda, 20 Outubro 2014
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Artigo 1 - Capítulo IV - Pareceres Consultivos

Indíce do artigo
Artigo 1
Capítulo I - Organização do Tribunal (*)
Capítulo II - Competência do Tribunal (*)
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emendas
Todas as páginas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Capítulo IV

PARECERES CONSULTIVOS

Artigo 65
1. O Tribunal (*) poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acordo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.
2. As questões sobre as quais for pedido o parecer consultivo do Tribunal (*) serão submetidas a ele por meio de petição escrita, que deverá conter uma exposição do assunto sobre o qual é solicitado o parecer e será acompanhada de todos os documentos que possam elucidar a questão.

Artigo 66
1. O escrivão notificará imediatamente todos os Estados com direito a comparecer perante o Tribunal (*) do pedido de parecer consultivo.
2. Além disso, o escrivão fará saber, por comunicação especial e directa a todo o Estado admitido a comparecer perante o Tribunal (*) e a qualquer organização internacional, que, a juízo do Tribunal (*) ou do seu presidente, se o Tribunal (*) não estiver reunido, forem susceptíveis de fornecer informações sobre a questão, que o Tribunal (*) estará disposto a receber exposições escritas, dentro de um prazo a ser fixado pelo presidente, ou a ouvir exposições orais, durante uma audiência pública realizada para tal fim.
3. Se qualquer Estado com direito a comparecer perante o Tribunal (*) deixar de receber a comunicação especial a que se refere o nº 2 deste artigo, tal Estado poderá manifestar o desejo de submeter a ele uma exposição escrita ou oral. O Tribunal (*) decidirá.
4. Os Estados e organizações que tenham apresentado exposição escrita ou oral, ou ambas, terão a faculdade de discutir as exposições feitas por outros Estados ou organizações, na forma, extensão ou limite de tempo, que o Tribunal (*) ou, se ele não estiver reunido, o seu presidente determinar, em cada caso particular. Para esse efeito, o escrivão deverá, no devido tempo, comunicar qualquer dessas exposições escritas aos Estados e organizações que submeterem exposições semelhantes.

Artigo 67
O Tribunal (*) dará os seus pareceres consultivos em sessão pública, depois de terem sido notificados o Secretário-Geral, os representante dos membros das Nações Unidas, bem como de outros Estados e das organizações internacionais directamente interessadas.

Artigo 68
No exercício das suas funções consultivas, o Tribunal (*) deverá guiar-se, além disso, pelas disposições do presente Estatuto, que se aplicam em casos contenciosos, na medida em que, na sua opinião, tais disposições forem aplicáveis.


(*) Corte - em uso no Brasil.





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