Sábado, 01 Novembro 2014
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Artigo 1 - Capítulo III - Processo

Indíce do artigo
Artigo 1
Capítulo I - Organização do Tribunal (*)
Capítulo II - Competência do Tribunal (*)
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emendas
Todas as páginas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça 
Capítulo III

PROCESSO

Artigo 39
1. As línguas oficiais do Tribunal (*) serão o francês e o inglês. Se as partes concordarem em que todo o processo se efectue em francês, a sentença será proferida em francês. Se as partes concordarem em que todo o processo se efectue em inglês, a sentença será proferida em inglês.
2. Na ausência de acordo a respeito da língua que deverá ser utilizada, cada parte poderá, nas suas alegações, usar aquela das duas línguas que preferir; a sentença do Tribunal (*) será proferida em francês e em inglês. Neste caso, o Tribunal (*) determinará ao mesmo tempo qual dos dois textos fará fé.
3. A pedido de uma das partes, o Tribunal (*) poderá autorizá-la a usar uma língua que não seja o francês ou inglês.

Artigo 40
1. As questões serão submetidas ao Tribunal (*), conforme o caso, por notificação do acordo especial ou por uma petição escrita dirigida ao escrivão. Em qualquer dos casos, o objecto da controvérsia e as partes deverão ser indicados.
2. O escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os interessados.
3. Notificará também os membros das Nações Unidas por intermédio do Secretário-Geral e quaisquer outros Estados com direito a comparecer perante o Tribunal (*).

Artigo 41
1. O Tribunal (*) terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte.
2. Antes que a sentença seja proferida, as partes e o Conselho de Segurança deverão ser informados imediatamente das medidas indicadas.

Artigo 42
1. As partes serão representadas por agentes.
2. Estas poderão ser assistidas perante o Tribunal (*) por consultores ou advogados.
3. Os agentes, os consultores e os advogados das partes perante o Tribunal (*) gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício das suas atribuições.

Artigo 43
1. O processo constará de duas fases: uma escrita e outra oral.
2. O processo escrito compreenderá a comunicação ao Tribunal (*) e às partes de memórias, contramemórias e, se necessário, réplicas, assim como quaisquer peças e documentos em apoio das mesmas.
3. Essas comunicações serão feitas por intermédio do escrivão na ordem e dentro do prazo fixados pelo Tribunal (*).
4. Uma cópia autenticada de cada documento apresentado por uma das partes será comunicada à outra parte.
5. O processo oral consistirá em fazer ouvir pelo Tribunal (*) testemunhas, peritos, agentes, consultores e advogados.

Artigo 44
1. Para notificação de outras pessoas que não sejam os agentes, os consultores ou os advogados, o Tribunal (*) dirigir-se-á directamente ao Governo do Estado em cujo território deva ser feita a notificação.
2. O mesmo processo será usado sempre que for necessário providenciar para obter quaisquer meios de prova no lugar do facto.

Artigo 45
Os debates serão dirigidos pelo presidente ou, no impedimento deste, pelo vice-presidente; se ambos estiverem impossibilitados de residir, o mais antigo dos juizes presentes ocupará a presidência.

Artigo 46
As audiências do Tribunal (*) serão públicas, a menos que o Tribunal (*) decida de outra maneira ou que as partes solicitem a não admissão de público.

Artigo 47
1. Será lavrada acta de cada audiência, assinada pelo escrivão e pelo presidente.
2. Só essa acta fará fé.

Artigo 48
O Tribunal (*) proferirá decisões sobre o andamento do processo, a forma e o tempo em que cada parte terminará as suas alegações, e tomará todas as medidas relacionadas com a apresentação das provas.

Artigo 49
O Tribunal (*) poderá, ainda antes do início da audiência, instar os agentes a apresentarem quaisquer documentos ou a fornecerem quaisquer explicações. Qualquer recusa deverá constar da acta.

Artigo 50
O Tribunal (*) poderá, em qualquer momento, cometer a qualquer indivíduo, entidade, repartição, comissão ou outra organização à sua escolha a tarefa de proceder a um inquérito ou a uma peritagem.

Artigo 51
Durante os debates, todas as perguntas de interesse serão feitas às testemunhas e peritos em conformidade com as condições determinadas pelo Tribunal (*) no Regulamento a que se refere o artigo 30.

Artigo 52
Depois de receber as provas e depoimentos dentro do prazo fixado para esse fim, o Tribunal (*) poderá recusar-se a aceitar qualquer novo depoimento oral ou escrito que uma das partes deseje apresentar, a menos que a outra parte com isso concorde.

Artigo 53
1. Quando uma das partes não comparecer perante o Tribunal (*) ou não apresentar a sua defesa, a outra parte poderá solicitar ao Tribunal (*) que decida a favor da sua pretensão.
2. O Tribunal (*), antes de decidir nesse sentido, deve certificar-se não só de que o assunto é de sua competência, em conformidade com os artigos 36 e 37, mas também de que a pretensão é bem fundada, de facto e de direito.

Artigo 54
1. Quando os agentes, consultores e advogados tiverem concluído, sob o controlo do Tribunal (*), a apresentação da sua causa, o presidente declarará encerrados os debates.
2. O Tribunal (*) retirar-se-á para deliberar.
3. As deliberações do Tribunal (*) serão tomadas em privado e permanecerão secretas.

Artigo 55
1. Todas as questões serão decididas por maioria dos juizes presentes.
2. No caso de empate na votação, o presidente, ou juiz que o substitua, decidirá com o seu voto.

Artigo 56
1. A sentença deverá declarar as razões em que se funda.
2. Deverá mencionar os nomes dos juizes que tomaram parte na decisão.

Artigo 57
Se a sentença não representar, no todo ou em parte, a opinião unânime dos juizes, qualquer deles terá direito de lhe juntar a exposição da sua opinião individual.

Artigo 58
A sentença será assinada pelo presidente e pelo escrivão. Deverá ser lida em sessão pública, depois de notificados devidamente os agentes.

Artigo 59
A decisão do Tribunal (*) só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.

Artigo 60
A sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá ao Tribunal (*) interpretá-la a pedido de qualquer das partes.

Artigo 61
1. O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão da descoberta de algum facto susceptível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido do Tribunal (*) e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido a negligência.
2. O processo de revisão será aberto por uma sentença do Tribunal (*), na qual se consignará expressamente a existência de facto novo, com o reconhecimento do carácter que determina a abertura da revisão e a declaração de que é cabível a solicitação nesse sentido.
3. O Tribunal (*) poderá subordinar a abertura do processo de revisão à prévia execução da sentença.
4. O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir da descoberta do facto novo.
5. Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos 10 anos da data da sentença.

Artigo 62
1. Quando um Estado entender que a decisão de uma causa é susceptível de comprometer um interesse seu de ordem jurídica, esse Estado poderá solicitar ao Tribunal (*) permissão para intervir em tal causa.
2. O Tribunal (*) decidirá sobre esse pedido.

Artigo 63
1. Quando se tratar da interpretação de uma convenção, da qual forem partes outros Estados, além dos litigantes, o escrivão notificará imediatamente todos os Estados interessados.
2. Cada Estado assim notificado terá o direito de intervir no processo; mas, se usar deste direito, a interpretação dada pela sentença será igualmente obrigatória para ele.

Artigo 64
A menos que seja decidido em contrário pelo Tribunal (*), cada parte pagará as suas próprias custas no processo.


(*) Corte - em uso no Brasil.


 


69º Aniversário da Organização das Nações Unidas assinalado em Lisboa e Porto

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