Terça, 30 Setembro 2014
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Artigo 1 - Capítulo II - Competência do Tribunal (*)

Indíce do artigo
Artigo 1
Capítulo I - Organização do Tribunal (*)
Capítulo II - Competência do Tribunal (*)
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emendas
Todas as páginas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Capítulo II

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (*)

Artigo 34
1. Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal (*)
2. Sobre as causas que lhe forem submetidas, o Tribunal (*), nas condições prescritas pelo seu Regulamento, poderá solicitar informação de organizações internacionais públicas e receberá as informações que lhe forem prestadas, por iniciativa própria, pelas referidas organizações.
3. Sempre que, no julgamento de uma causa perante o Tribunal (*), for discutida a interpretação do instrumento constitutivo de uma organização internacional pública ou de uma convenção internacional adoptada em virtude do mesmo, o escrivão notificará a organização internacional pública interessada e enviar-lhe-á cópias de todo o expediente escrito.

Artigo 35
1. O Tribunal (*) será aberto aos Estados partes do presente Estatuto.
2. As condições pelas quais o Tribunal (*) será aberto a outros Estados serão determinadas pelo Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições especiais dos tratados vigentes; em nenhum caso, porém, tais condições colocarão as partes em posição de desigualdade perante o Tribunal (*).
3. Quando um Estado que não é membro das Nações Unidas for parte numa causa, o Tribunal (*) fixará a importância com que ele deverá contribuir para as despesas do Tribunal (*). Esta disposição não será aplicada se tal Estado já contribuir para as referidas despesas.

Artigo 36
1. A competência do Tribunal (*) abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
2. Os Estados partes do presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição do Tribunal (*) em todas as controvérsias jurídicas que tenham por objecto:
a. A interpretação de um tratado;
b. Qualquer questão de direito internacional;
c. A existência de qualquer facto que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional;
d. A natureza ou a extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
3. As declarações acima mencionadas poderão ser feitas pura e simplesmente ou sob condição de reciprocidade da parte de vários ou de certos Estados, ou por prazo determinado.
4. Tais declarações serão depositadas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que as transmitirá, por cópia, às partes contratantes do presente Estatuto e ao escrivão do Tribunal (*).
5. Nas relações entre as partes contratantes do presente Estatuto, as declarações feitas de acordo com o artigo 36 do Estatuto do Tribunal (*) Permanente de Justiça Internacional e que ainda estejam em vigor serão consideradas como importando a aceitação
6. da jurisdição obrigatória do Tribunal (*) Internacional de Justiça, pelo período em que ainda devem vigorar e em conformidade com os seus termos.
7. Qualquer controvérsia sobre a jurisdição do Tribunal (*) será resolvida por decisão do próprio Tribunal (*).

Artigo 37
Sempre que um tratado ou convenção em vigor disponha que um assunto deve ser submetido a uma jurisdição a ser instituída pela Sociedade das Nações (**) ou ao Tribunal (*) Permanente de Justiça Internacional, o assunto deverá, no que respeita às partes contratantes do presente Estatuto, ser submetido ao Tribunal (*) Internacional de Justiça.

Artigo 38
1. O Tribunal (*), cuja função é decidir em conformidade com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
a. As convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. O costume internacional, como prova de uma prática geral aceite como direito;
c. Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
d. Com ressalva das disposições do artigo 59, as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.
2. A presente disposição não prejudicará a faculdade do Tribunal (*) de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes assim convierem.


(*) Corte - em uso no Brasil.
(**) Liga das Nações - em uso no Brasil.





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