Sexta, 24 Outubro 2014
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Artigo 1 - Capítulo I - Organização do Tribunal (*)

Indíce do artigo
Artigo 1
Capítulo I - Organização do Tribunal (*)
Capítulo II - Competência do Tribunal (*)
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emendas
Todas as páginas

Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Capítulo I

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (*)

Artigo 2
O Tribunal (*) será composto por um corpo de juizes independentes eleitos sem ter em conta a sua nacionalidade, de entre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas nos seus respectivos países para o desempenho das mais altas funções judiciais, ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência em direito internacional.
 
Artigo 3
1. O Tribunal (*) será composto por 15 membros, não podendo haver entre eles mais de um nacional do mesmo Estado.
2. A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito da sua inclusão como membro do Tribunal (*), considerada nacional do Estado em que exercer habitualmente os seus direitos civis e políticos.

Artigo 4
1. Os membros do Tribunal (*) serão eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança de uma lista de pessoas apresentadas pelos grupos nacionais do Tribunal (*) Permanente de Arbitragem, em conformidade com as disposições seguintes.
2. Quando se tratar de membros das Nações Unidas não representados no Tribunal (*) Permanente de Arbitragem, os candidatos serão apresentados por grupos nacionais designados para esse fim pelos seus governos, nas mesmas condições que as estipuladas para os membros do Tribunal (*) Permanente de Arbitragem pelo artigo 44 da Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias internacionais.
3. As condições pelas quais um Estado, que é parte no presente Estatuto, sem ser membro das Nações Unidas, poderá participar na eleição dos membros do Tribunal (*) serão, na falta de acordo especial, determinadas pela Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.

Artigo 5
1. Três meses, pelo menos, antes da data da eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará, por escrito, os membros do
2. Tribunal (*) Permanente de Arbitragem pertencentes a Estados que sejam partes no presente Estatuto e os membros dos grupos nacionais designados em conformidade com o artigo 5, nº 2, para que indiquem, por grupos nacionais, dentro de um prazo estabelecido, os nomes das pessoas em condições de desempenhar as funções de membros do Tribunal (*).
3. Nenhum grupo deverá indicar mais de quatro pessoas, das quais, no máximo, duas poderão ser da sua nacionalidade. Em nenhum caso, o número dos candidatos indicados por um grupo poderá ser maior do que o dobro dos lugares a serem preenchidos.
 
Artigo 6
Recomenda-se que, antes de fazer estas designações, cada grupo nacional consulte o seu mais alto tribunal de justiça, as faculdades e escolas de direito, academias nacionais e secções nacionais de academias internacionais que se dediquem ao estudo do direito.

Artigo 7
1. O Secretário-Geral preparará uma lista, por ordem alfabética, de todas as pessoas assim designadas. Salvo o caso previsto no artigo 12, nº 2, serão elas as únicas pessoas elegíveis.
2. O Secretário-Geral submeterá essa lista à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança

Artigo 8
A Assembleia Geral e o Conselho de Segurança procederão, independentemente um do outro, à eleição dos membros do Tribunal (*).

Artigo 9
Em cada eleição, os eleitores devem ter presente não só que as pessoas a serem eleitas possuam individualmente as condições exigidas, mas também que, no seu conjunto, seja assegurada a representação das grandes formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos do mundo.

Artigo 10
1. Os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança serão considerados eleitos.
2. Nas votações do Conselho de Segurança, quer para a eleição dos juizes, quer para a nomeação dos membros da comissão prevista no artigo 12, não haverá qualquer distinção entre membros permanentes e não permanentes do Conselho de Segurança.
3. No caso em que a maioria absoluta de votos, tanto da Assembleia Geral como do Conselho de Segurança, contemple mais de um nacional do mesmo Estado, o mais velho dos dois será considerado eleito.

Artigo 11
Se, depois da primeira reunião convocada para fins de eleição, um ou mais lugares continuarem vagos, deverá ser realizada uma segunda e, se necessário, uma terceira reunião.

Artigo 12
1. Se, depois da terceira reunião, um ou mais lugares ainda continuarem vagos, uma comissão mista, composta por seis membros, três indicados pela Assembleia Geral e três pelo Conselho de Segurança, poderá ser formada em qualquer momento, por solicitação da Assembleia ou do Conselho de Segurança, com o fim de escolher, por maioria absoluta de votos, um nome para cada lugar ainda vago, o qual será submetido à Assembleia Geral e ao Conselho de Segurança para a sua respectiva aceitação.
2. A comissão mista, caso concorde unanimemente com a escolha de uma pessoa que preencha as condições exigidas, poderá incluí-la na sua lista, ainda que a mesma não tenha figurado na lista de designações a que se refere o artigo 7.
3. Se a comissão mista verificar a impossibilidade de assegurar a eleição, os membros já eleitos do Tribunal deverão, dentro de um prazo a ser fixado pelo Conselho de Segurança, preencher os lugares vagos por escolha de entre os candidatos que tenham obtido votos na Assembleia Geral ou no Conselho de Segurança.
4. No caso de empate na votação dos juizes, o mais velho deles terá voto decisivo.

Artigo 13
1. Os membros do Tribunal (*) serão eleitos por nove anos e poderão ser reeleitos; fica estabelecido, entretanto, que, dos juizes eleitos na primeira eleição, cinco terminarão as suas funções no fim de um período de três anos e outros cinco no fim de um período de seis anos.
2. Os juizes cujas funções deverão terminar no fim dos referidos períodos iniciais de três e seis anos serão escolhidos por sorteio, que será efectuado pelo Secretário-Geral imediatamente depois de terminada a primeira eleição.
3. Os membros do Tribunal (*) continuarão no desempenho das suas funções até que as suas vagas tenham sido preenchidas. Ainda depois de substituídos, deverão terminar qualquer causa cuja apreciação tenham começado.
4. No caso de renúncia de um membro do Tribunal (*), o pedido de demissão deverá ser dirigido ao presidente do Tribunal, que o transmitirá ao Secretário-Geral. Esta última notificação dará origem a abertura de vaga.

Artigo 14

As vagas serão preenchidas pelo método estabelecido para a primeira eleição, com observância da seguinte disposição: o Secretário-Geral, dentro de um mês, a contar da abertura da vaga, expedirá os convites a que se refere o artigo 5 e a data da eleição será fixada pelo Conselho de Segurança.

Artigo 15
O membro do Tribunal (*) que tenha sido eleito em substituição de um membro cujo mandato não tenha ainda expirado concluirá o período do mandato do seu antecessor.

Artigo 16
1. Nenhum membro do Tribunal (*) poderá exercer qualquer função política ou administrativa ou dedicar-se a outra ocupação de natureza profissional.
2. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão do Tribunal (*).

Artigo 17
1. Nenhum membro do Tribunal (*) poderá servir como agente, consultor ou advogado em qualquer causa.
2. Nenhum membro poderá participar na decisão de qualquer causa na qual anteriormente tenha intervindo como agente, consultor ou advogado de uma das partes, como membro de um tribunal nacional ou internacional, ou de uma comissão de inquérito, ou em qualquer outra qualidade.
3. Qualquer dúvida a esse respeito será resolvida por decisão do Tribunal (*).

Artigo 18
1. Nenhum membro do Tribunal (*) poderá ser demitido, a menos que, na opinião unânime dos outros membros, tenha deixado de preencher as condições exigidas.
2. O Secretário-Geral será disso notificado, oficialmente, pelo escrivão do Tribunal (*).
3. Essa notificação dará origem a abertura de vaga.

Artigo 19
Os membros do Tribunal quando no exercício das suas funções gozarão dos privilégios e imunidades diplomáticas.

Artigo 20
Qualquer membro do Tribunal (*), antes de assumir as suas funções, fará, em sessão pública, a declaração solene de que exercerá as suas atribuições imparcial e conscienciosamente.

Artigo 21
1. O Tribunal (*) elegerá, por três anos, o seu presidente e o seu vice-presidente, que poderão ser reeleitos.
2. O Tribunal (*) nomeará o seu escrivão e providenciará sobre a nomeação de outros funcionários que sejam necessários.

Artigo 22
1. A sede do Tribunal (*) será a cidade da Haia. Isto, entretanto, não impedirá que o Tribunal (*) se reuna e exerça as suas funções em qualquer outro lugar que considere conveniente.
2. O presidente e o escrivão residirão na sede do Tribunal.

Artigo 23
1. O Tribunal (*) funcionará permanentemente, excepto durante as férias judiciais, cuja data e duração serão por ele fixadas.
2. Os membros do Tribunal (*) gozarão de licenças periódicas, cujas datas e duração serão fixadas pelo Tribunal (*), sendo tomada em consideração a distância entre Haia e o domicílio de cada juiz.
3. Os membros do Tribunal (*) serão obrigados a ficar permanentemente à disposição do Tribunal (*), a menos que estejam em licença ou impedidos de comparecer por motivo de doença ou outra séria razão, devidamente justificada perante o presidente.

Artigo 24
1. Se, por uma razão especial, um dos membros do Tribunal (*) considerar que não deve tomar parte no julgamento de uma determinada causa, deverá comunicá-lo ao presidente.
2. Se o presidente considerar que, por uma razão especial, um dos membros do Tribunal (*) não deve intervir numa determinada causa, deverá adverti-lo desse facto.
3. Se, em qualquer desses casos, o membro do Tribunal (*) e o presidente não estiverem de acordo, o assunto será resolvido por decisão do Tribunal (*).

Artigo 25
1. O Tribunal (*) funcionará em sessão plenária, salvo excepção expressamente prevista no presente Estatuto.
2. O Regulamento do Tribunal (*) poderá permitir que um ou mais juizes, de acordo com as circunstâncias e rotativamente, sejam dispensados das sessões, desde que o número de juizes disponíveis para constituir o Tribunal (*) não seja reduzido a menos de 11.
3. O quorum de nove juizes será suficiente para constituir o Tribunal (*).

Artigo 26
1. O Tribunal (*) poderá periodicamente formar uma ou mais câmaras, compostas por três ou mais juizes, conforme o mesmo determinar, a fim de tratar de questões de carácter especial, como, por exemplo, questões de trabalho e assuntos referentes a trânsito e comunicações.
2. O Tribunal (*) poderá, em qualquer momento, formar uma câmara para tratar de uma determinada causa. O número de juizes que constituirão essa câmara será determinado pelo Tribunal (*), com a aprovação das partes.
3. As causas serão apreciadas e resolvidas pelas câmaras a que se refere o presente artigo, se as partes assim o solicitarem.

Artigo 27
Uma sentença proferida por qualquer das câmaras, a que se referem os artigos 26 e 29, será considerada como sentença emanada do Tribunal (*).

Artigo 28
As câmaras, a que se referem os artigos 26 e 29, poderão, com o consentimento das partes, reunir-se e exercer as suas funções fora da cidade da Haia.

Artigo 29
Tendo em vista o rápido despacho dos assuntos, o Tribunal (*) formará anualmente uma câmara, composta por cinco juizes, a qual, a pedido das partes, poderá apreciar e resolver sumariamente as causas. Serão ainda designados dois juizes para substituir os que estiverem impossibilitados de actuar.

Artigo 30
1. O Tribunal (*) estabelecerá regras para o desempenho das suas funções, em especial as que se refiram ao processo.
2. O Regulamento do Tribunal (*) poderá prever assessores com assento no Tribunal (*) ou em qualquer das suas câmaras, sem direito a voto.

Artigo 31
1. Os juizes da mesma nacionalidade de qualquer das partes conservam o direito de intervir numa causa julgada pelo Tribunal (*).
2. Se o Tribunal (*) incluir entre os seus membros um juiz de nacionalidade de uma das partes, qualquer outra parte poderá designar uma pessoa para intervir como juiz. Essa pessoa deverá, de preferência, ser escolhida de entre as que figuraram como candidatos, nos termos dos artigos 4 e 5.
3. Se o Tribunal (*) não incluir entre os seus membros nenhum juiz de nacionalidade das partes, cada uma destas poderá proceder à escolha de um juiz, em conformidade com o nº 2 deste artigo.
4. As disposições deste artigo serão aplicadas aos casos previstos nos artigos 26 e 29. Em tais casos, o presidente solicitará a um ou, se necessário, a dois dos membros do Tribunal (*) que integrem a câmara que cedam seu lugar aos membros do Tribunal (*) de nacionalidade das partes interessadas e, na falta ou impedimento destes, aos juizes especialmente designados pelas partes.
5. No caso de haver diversas partes com interesse comum na mesma causa, elas serão, para os fins das disposições precedentes, consideradas como uma só parte. Qualquer dúvida sobre este ponto será resolvida por decisão do Tribunal (*).
6. Os juizes designados em conformidade com os nºs 2, 3 e 4 deste artigo deverão preencher as condições exigidas pelos artigos 2, 17 nº 2, 20 e 24 do presente Estatuto. Tomarão parte nas decisões em condições de completa igualdade com os seus colegas.

Artigo 32
1. Os membros do Tribunal (*) perceberão vencimentos anuais.
2. O presidente receberá, por um ano, um subsídio especial.
3. O vice-presidente receberá um subsídio especial correspondente a cada dia em que desempenhe as funções de presidente.
4. Os juizes designados em conformidade com o artigo 31 que não sejam membros do Tribunal (*) receberão uma remuneração correspondente a cada dia em que exerçam as suas funções.
5. Esses vencimentos, subsídios e remunerações serão fixados pela Assembleia Geral e não poderão ser diminuídos enquanto durarem os mandatos.
6. Os vencimentos do escrivão serão fixados pela Assembleia Geral, por proposta do Tribunal (*).
7. O regulamento elaborado pela Assembleia Geral fixará as condições pelas quais serão concedidas pensões aos membros do Tribunal (*) e ao escrivão e as condições pelas quais os membros do Tribunal (*) e o escrivão serão reembolsados das suas despesas de viagem.
8. Os vencimentos, subsídios e remunerações acima mencionados estarão isentos de qualquer imposto.

Artigo 33
As despesas do Tribunal (*) serão custeadas pelas Nações Unidas da maneira que for decidida pela Assembleia Geral.


(*) Corte - em uso no Brasil.


 


69º Aniversário da Organização das Nações Unidas assinalado em Lisboa e Porto

UNDAY-PT

Façamos um mundo melhor

Vamos fazer do mundo um lugar melhor 

Vídeo apresentado no contexto da Cúpula do #Clima das Nações Unidas.

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