Sábado, 18 Novembro 2017
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Artigo 1

Indíce do artigo
Artigo 1
Capítulo I - Organização do Tribunal (*)
Capítulo II - Competência do Tribunal (*)
Capítulo III - Processo
Capítulo IV - Pareceres Consultivos
Capítulo V - Emendas
Todas as páginas
Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça

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Artigo 1
O Tribunal (*) Internacional de Justiça, estabelecido pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judicial das Nações Unidas, será constituído e funcionará em conformidade com as disposições do presente Estatuto.

 
(*) Corte - em uso no Brasil.





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