Terça, 24 Maio 2016
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Pacto climático da ONU impulsiona ação sobre as novas metas de sustentabilidade

 ONU/Robert BrockmannNum momento decisivo para a cooperação internacional, os líderes políticos, empresariais e da sociedade civil vão à sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, para prometer a rapidez na implementação da nova Agenda 2030 de Desenvolvimento e do histórico Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.

“A partir de uma perspetiva histórica será um dia excecional para as Nações Unidas, disse, recentemente, Selwin Hart, Diretor da Equipa de Apoio ao Secretário-geral da ONU sobre as Alterações Climáticas, referindo-se ao dia 22 de abril, em que são esperados os líderes de mais de 160 países  na sede da ONU para assinar o Acordo de Paris, adotado, no passado mês de dezembro, na Conferência da ONU sobre as Alterações Climáticas (COP21)."

O evento é antecipado, esta quinta-feira, por um Debate Temático de Alto Nível sobre como Alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), um conjunto de 17 objetivos para erradicar a pobreza e combater a desigualdade e as alterações climáticas, ao longo dos próximos 15 anos. Estas são as bases da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotadas pelos estados membros da ONU, em setembro passado.

 

Agenda e Acordo “de maõs dadas”

Em conferência de imprensa, David Nabarro,  Conselheiro Especial do Secretário-geral sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e as Alterações Climáticas, disse aos jornalistas que a assinatura do Acordo de Paris é crucial, na medida em que progredir em relação às alterações climáticas é central para os esforços abrangentes requeridos para alcançar os ODS.

“A maioria das pessoas que olham para a situação global diz que se nós não tivermos sucesso em manter o mundo num aumento abaixo dos 2º C, então será muito difícil concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, alertou. “Implementar o Acordo de Paris é importante para promover a prosperidade, melhorar o bem-estar das pessoas e proteger o ambiente”, concluiu.

O principal objetivo do acordo universal é manter o aumento da temperatura global, este século, bem abaixo dos 2º C e levar a cabo esforços para limitar o aumento de temperatura ainda para além dos 1,5º C acima dos níveis pré-industriais.

Foto cortesia da Organização Meteorológica Mundial

Esperado recorde de assinaturas

O acordo irá entrar em vigor 30 dias após, pelo menos, 55 países, contabilizando 55% das emissões globais de gases de efeito estufa, terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aceitação junto do Secretário-geral.

Selwin Hart anunciou que aproximadamente dez países, na sua maioria pequenos Estados insulares, irão assinar e ratificar o documento. No que se refere aos principais emissores de gases efeito de estufa, o funcionário da ONU disse que a China e a Índia pretendem ratificar o documento em 2016, um anúncio feito, recentemente, numa declaração presidencial conjunta.

“Então, [estamos] a ganhar ímpeto para uma entrada em vigor antecipada do Acordo”, sublinhou Selwin Hart, realçando que gerar este impulso é um dos objetivos-chave do chefe da ONU neste evento, seguido da vontade de demonstrar que todos os segmentos e setores da sociedade e a “economia real” estão a mobilizar-se no apoio de uma ambiciosa ação.

Entretanto, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) – a entidade da ONU que lidera as negociações climáticas – destacou que poderá alcançar-se um número recorde de países na cerimónia de assinatura. “É um momento crítico num esforço global para garantir esperanças duradouras para o desenvolvimento humano seguro e pacífico”, disse Christiana Figueres, a secretária-executiva da CNUAQ.

“Mais carbono na atmosfera equivale a mais pobreza”, referiu, ainda, Christiana Figueres. "Não podemos alcançar o desenvolvimento sustentável sem combater as alterações climáticas e não podemos combater as alterações climáticas sem abordar as causas profundas da pobreza, desigualdade e padrões de desenvolvimento insustentável."

De acordo com os novos registos da ONU, o maior número de países a assinar um acordo internacional, num único dia, foi alcançado em 1982, quando 119 países assinaram a Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar. Espera-se que o Acordo de Paris ultrapasse este recorde e assegure, tão rápido quanto possível, que uma transformação global massiva na direção a um futuro sustentável, para todas as pessoas, em todo o lado.

21 de abril de 2016, Centro de Notícias da ONU/Traduzido & Editado por UNRIC

Mesmo com o cessar das hostilidades na Síria, o acesso a cidades sitiadas continua limitado

Com o cessar das hostilidades numa grande parte da Síria, a 27 de fevereiro, a situação é “encorajadora”, mas as áreas sitiadas continuam particularmente vulneráveis, de acordo com um alto funcionário humanitário da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Quando as armas são depostas, isso traduz-se, imediatamente, em várias consequências positivas para as pessoas”, disse Yacoub El Hillo, Coordenador Humanitário da ONU para a Síria, em entrevista ao Centro de Informações das Nações Unidas.

“Agora, podem deslocar-se e fazer as suas atividades diárias de uma forma muito mais normal”, notou, apesar da “profunda anormalidade” criada pelos últimos cinco anos de conflito. Quando inquirido sobre as necessidades humanitárias mais urgentes na Síria, respondeu “tudo”.

Cerca de 13, 5 milhões de sírios necessitam de alguma forma de assistência e proteção, de acordo com a Agência da ONU para a Coordenação dos Assuntos Humanitários.

Essa necessidade varia desde a vacinação das crianças até aos cinco anos, ao forncecimento de abrigo, comida e água aos deslocados, passando também por apoiar programas de saúde e educação e criar oportunidades de emprego.

Estas são as coisas “que nos mantêm ocupados todos os dias”, continuou Yacoub El Hillo, realçando que enquanto a Síria estava no caminho para se tornar um país de médio/alto rendimento, mas “hoje, mais 80% da população é pobre, vivendo com menos de dois dólares por dia (…). É por isso que as necessidades são grandes, bem como por causa da capacidade de liderança ter sido altamente comprometida”.

A situação é particularmente má nas zonas sitiadas, muitas das quais permanecem fora do alcance dos trabalhadores humanitários, apesar da cessação das hostilidades.

Estas incluem Madaya, Zabadani, Al Fouaa, Kifraya, no noroeste do país, assim como áreas no oeste, incluindo Deir ez-Zor, que é controlada pelo Estado Islâmico do Iraque e do Levante, conhecido como ISIS ou Daesh.

A 10 de abril, o Programa Alimentar Mundial da ONU confirmou que estava em condições de largar 26 paletes de alimentos por via aérea. O Crescente Vermelho Árabe Sírio pôde recolher, pelo menos, 22 dessas paletes para distribuição às famílias que passavam fome.

“Violações” da cessação das hostilidades e falta de financiamento

El Hillo exortou as partes – governo e oposição – a acabar com o cerco em Deir ez-Zor e noutras zonas da Síria, que classificou como uma violação do Direito Humanitário Internacional.

A atual cessação das hostilidades já leva sete semanas, mas têm ocorrido violações. Apesar de ser um cenário habitual neste tipo de acordo, El Hillo disse estar preocupado com a frequência das violações e o aumento desses incidentes.

“Tudo deve ser feito para assegurar que a cessação das hostilidades se mantém”, disse.

O Coordenador Humanitário da ONU para a Síria disse, ainda, que a comunidade internacional tem que tentar encontrar forma de melhorar a distribuição da ajuda humanitária. Acrescentou que, nos últimos anos, numerosas promessas de ajuda foram anunciadas, mas nenhum desses financiamentos foi além de 50% do prometido.

Abordar as origens do conflito e encontrar  formas mais eficientes de providenciar ajuda estão entre os objetivos da Cimeira Humanitária Mundial, que terá lugar em Istambul (Turquia), a 23 e 24 de maio.

“Espero que os líderes mundiais, na cimeira do próximo mês, procurem, atentamente, uma forma de reformular o sistema de financiamento e o financiamento das respostas humanitárias”, disse El Hillo, “mas também, talvez mais importante, que abordem a causas destas misérias humanas”.

20 de abril de 2016, Centro de Notícias da ONU/Traduzido & Editado por UNRIC

ONU ajuda as autoridades do Equador a enfrentar consequêncas de terramoto devastador

FOTO: UNICEF EcuadorPara ajudar o governo do Equador na resposta de assistência às comunidades afetadas pelo terramoto de magnitude 7,8, ocorrido no passado sábado, a Organização das Nações Unidas anunciou que destacou equipas para o terreno, de modo a providenciar apoio adicional.

“O Secretário-geral louva as autoridades do Equador pela sua liderança nos esforços de salvamento e alívio às comunidades afetadas”, refere um comunicado emitido pelo porta-voz de Ban Ki-moon.

Stephen O’Brien, Coordenador do Gabinete da ONU para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA), enviou para o terreno uma equipa da Coordenação de Avaliação de Desastres (UNDAC) e deverá visitar o local em breve para reunir com as comunidades afetadas, bem como com altos funcionários, equipas de emergência e organizações humanitárias.

O objetivo é dar o máximo de apoio aos esforços de resposta nacional e mobilizar apoio dos doadores para a operação de socorro e reconstrução. De acordo com a última avaliação, mais de 230 pessoas morreram e milhares foram feridas no terramoto, considerado como o mais forte em décadas. O estado de emergência foi declarado em seis regiões e o governo fez um pedido de assistência internacional.

“As autoridades continuam a avaliar o impacto e os estragos mas, até ao momento, sabemos que ao longo das províncias de Manabi e Esmeralda, o sismo danificou ou destruiu casas, hospitais, estradas e empresas. As linhas de eletricidade foram cortadas e dezenas de milhares de pessoas estão, atualmente, abrigadas em centros de evacuação”, disse O’Brien. 

foto: onu

“A Organização das Nações Unidas e os nossos parceiros humanitários estão prontos para apoiar as pessoas e as autoridades com todo o conhecimento e apoio que possam precisar”, disse, acrescentando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) já destacou uma equipa médica móvel  de emergência.

O Fundo da ONU para a infância (UNICEF) também anunciou que entregou 20 mil pastilhas de purificação de água  para Pedernales, a área mais gravemente afetada, enquanto a Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) está a preparar um transporte aéreo principal de ajuda, que espera ter pronto nas próximas 48 horas, para ajudar os deslocados.

Uma reunião de planeamento operacional está em curso, hoje, em Copenhaga (Dinamarca, onde se situa o centro global de logística da ACNUR), para enviar um primeiro avião para Quito com bens essenciais, incluindo 900 tendas com cobertura de plástico, 15 mil colchões, utensílios de cozinha e, tendo em vista o risco da propagação do vírus Zika, 18 mil mosquiteiros cobertos com repelente.

 

Apoio também para o Japão

Entretanto, o Secretário-geral da ONU disse que está pronto a enviar assistência ao Japão, no seguimento dos sismos que abalaram a província de  Kumamoto, na passada quinta-feira e sábado, causando mais de 40 pessoas 110 mil deslocados.

“O Secretário-geral enviou as suas profundas condolências à população e ao governo do Japão e a todas as comunidades afetadas, desejando uma rápida recuperação dos feridos. Louvou, ainda, o governo, as equipas de emergência e outras organizações da sociedade civil que não poupam esforços para ajudar as pessoas em necessidade e restaurar os serviços essenciais”, disse uma declaração emitada pelo porta-voz de Ban Ki-moon.

19 de abril de 2016, Centro de Notícias da ONU/Traduzido & Editado por UNRIC

A política internacional das drogas não é um fim, é um meio para colocar as pessoas em primeiro lugar

FOTO: Josué GogeA Sessão Especial da Assembleia-Geral da ONU sobre o problema mundial da droga (UNGASS) decorre de 19 a 21 de abril, em Nova Iorque, com vista à adopção, pelos 193 Estados-membros, do novo quadro sobre a luta contra o problema mundial da droga.

Esse quadro foi elaborado, no mês passado, em Viena (Áustria), pela Comissão de Estupefacientes, órgão de decisão política superior da ONU sobre a questão.

Sobre o tema, Yury Fedotov, Diretor-Executivo do Gabinete da ONU sobre as Drogas e o Crime, escreveu o seguinte artigo de opinião.

A antiga primeira-ministra britânica, Margaret Thatcher, disse uma vez que o consenso era “o processo para abandonar todas as convicções”. Eu tenho que discordar.

Recentemente, sentei-me num auditório cheio, em Viena, às primeiras horas da manhã, com os países a correrem contra o relógio para chegarem a um acordo sobre um documento final relativo à política de drogas.

O documento vai agora ser analisado na Sessão Especial da Assembleia-Geral da ONU sobre o problema das droga no mundo, de 19 a 21 abril, em Nova Iorque.

Antes do encontro de Viena, uma série de outros eventos tiveram lugar em capitais internacionais, envolvendo cientistas, académicos, outras organizações e menbros da sociedade civil. O processo global, conduzido pelos países, foi aberto, transparente e inclusivo para abranger experiências e lições aprendidas.

Dadas as diferentes histórias, culturas e tradições dos países, chegar a acordo sobre esses documentos nunca foi uma tarefa fácil. Mas a Organização das Nações Unidas esforça-se, sempre, por construir acordos e relações amistosas.

É algo necessário. Existem cerca de 27 milhões de indivíduos no mundo que são dependentes das drogas que usam. Um número que incluiu 12 milhões de pessoas que injetam drogas. Noutros lugares, os desafios são, igualmente, severos.

A produção de ópio no Afeganistão cria sérios problemas, não só para a Ásia Central e Ocidental, mas por todo o mundo. Novas substâncias psicoativas mortíferas, a devastação causada pela heroína barata na América do Norte, o aumento do consumo de cocaína na África Ocidental e Oriental mostram que existem mais focos de crise do que focos de esperança, a nível global.

Além disso, existe a violência generalizada associada às drogas ilícitas que arrasa países e comunidades, especialmente na América Central. As eventuais ligações entre criminosos, incluindo traficantes de droga e terroristas, causa também uma crescente ansiedade.

Produzido ao longo de vários meses de negociações de alto nível e debates alargados, o documento final é a melhor proposta para elaborar soluções para estes problemas dramáticos. Ao fazê-lo, procura transformar belas palavras em operações ousadas que podem causar um impacto positivo na vida das pessoas.

O documento realça que as conveções internacionais para o controlo de drogas têm a flexibilidade necessária para confrontar os desafios do uso e abuso da droga.

O que é que isto significa em termos práticos? Significa que se deve explorar alternativas à prisão para casos menores de posse de drogas e garantir o acesso a drogas com fins medicinais.

Igualmente importante é promove a saúde, incluindo os esforços contra o VIH/Sida, no âmbito de uma abordagem compreensiva e equilibrada que também favorece a aplicação da lei para lidar com a oferta ilícita de droga.

Por trás do documento, no entanto, reside um propósito mais profundo: um reconhecimento de que as nossas políticas devem apoiar as pessoas e as comunidades. Que devemos colocar as pessoas em primeiro lugar.

As crianças que enfrentam pressão dos pares para consumir drogas, mulheres vulneráveis forçadas a agir como correios de droga e o crescente cultivo ilícito de drogas por parte de agricultores empobrecidos que procuram uma vida alternativa são os verdadeiros destinatários do documento final.

As negociações levadas a cabo na sala de conferência não são o fim, são um meio. O processo da Sessão Especial da Assembleia-Geral da ONU sobre o problema de droga no mundo está fortemente ligado à vida real das pessoas. Não devemos perder de vista este facto.

Um dos principais princípios das convenções internacionais para o controlo da droga é a necessidade de ter uma responsabilidade partilhada. Nenhum país pode resolver este problema sozinho, nenhum país pode isentar-se de procurar soluções.

O documento final a ser apresentado em Nova Iorque está, diretamente, ligado a este princípio. É uma declaração que, embora seja difícil agradar a todos, promove a cooperação e a parceria. O mundo pode beneficiar desta unanimidade.

O consenso pode não ser atraente, mas é a melhor maneira de avançar contra uma ameaça global que precisa, desesperadamente, de unidade de ação.

19 de abril de 2016, Traduzido & Editado por UNRIC

 

Tribunal Internacional de Justiça celebra 70º aniversário

ICJ 2Em abril de 1956, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) foi convocado em Haia para resolver disputas entre Estados-membros com o objetivo mais amplo de manutenção da paz e da segurança internacionais.

A 18 de abril, o TIJ assinala o seu 70º aniversário com várias atividades ao longo da semana, para realçar a sua contribuição para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 16: Paz, Justiça e Instituições Fortes. Um dos pontos altos é a cerimónia, no Palácio da Paz, na próxima quarta-feira, na qual participará o Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

 

1. O que é o Tribunal Internacional de Justiça?

O TIJ é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas. Foi estabelecido pela Carta das Nações Unidas, assinada em 1945, em São Francisco, e entrou em funcionamento em 1946, no Palácio da Paz, em Haia (Holanda). Dos seis órgãos principais das Nações Unidas, o Tribunal é o único que não está sediado em Nova Iorque.

O Tribunal é constituído por 15 juízes e possui uma função dupla. Em primeiro lugar, resolver os desacordos legais entre Estados-membros e, em segundo lugar, aconselhar sobre matérias jurídicas submetidas pelos órgãos das Nações Unidas e agências especializadas devidamente autorizados. As línguas oficiais do Tribunal são o Francês e o Inglês.

 

2. Quem pode submeter casos ao Tribunal Internacional de Justiça?

Apenas os 193 Estados-membros das Nações Unidas são elegíveis para apresentar casos contenciosos ao TIJ. O Tribunal não tem competência para lidar com casos apresentados por indivíduos, organizações não-governamentais, corporações ou qualquer outra entidade privada. Um Estado pode assumir o caso de um dos seus nacionais e invocar contra outro Estado os danos que as suas reivindicações nacionais sofreram às mãos deste último. A disputa passa a ser, então, entre Estados.

 

3. O que diferencia o Tribunal Internacional da Justiça do Tribunal Penal Internacional  e de outros tribunais internacionais similares?

O Tribunal Internacional de Justiça não tem competência para julgar indivíduos acusados de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. Como não é um tribunal penal, não tem um promotor que dê início a um processo. Esta função é da competência dos tribunais nacionais, dos tribunais estabelecidos pelas Nações Unidas para essa finalidade, tal como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.

 

4. Porque é que alguns conflitos entre Estados não são considerados pelo TIJ?

O TIJ apenas pode ouvir as partes de um conflito quando requisitado a fazê-lo por um ou mais Estados. Não pode ter iniciativa próproia para analisar um litígio em curso. Os Estados interessados também devem ter acesso ao TIJ e aceitar sua jurisdição, isto é, consentir que o TIJ considere o litígio em questão. Este é um princípio fundamental que regula a solução de controvérsias internacionais, os membros são soberanos e livres para escolher os métodos de resolução de suas disputas.

 

5. As decisões do Tribunal Internacional da Justiça são vinculativas?

Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça (ou por uma das suas assembleias) relativamente a conflitos entre Estados vinculam as partes envolvidas. O artigo 94 da Carta das Nações Unidas afirma que “cada membro das Nações Unidas se compromete a cumprir com a decisão do Tribunal independentemente do partido a favor do qual for proferida a decisão.”

Os julgamentos são finais e inapeláveis. Se alguma das partes coloca em questão o seu alcance ou significado, tem a opção de solicitar uma interpretação. No caso da descoberta de um facto até então desconhecido do TIJ que possa ser um fator decisivo, qualquer uma das partes pode solicitar a revisão do julgamento. No que diz respeito a pareceres consultivos, são, geralmente, realizados para os órgãos das Nações Unidas e agências especializadas, solicitando que lhes seja dado efeito pelos meios que lhes sejam apropriados.

 

Acompanhe as celebrações do 70º Aniversário do Tribunal Internacional de Justiça:

Hoje, 18 de abril: Lançamento da “Página online  do 70º Aniversário do Tribunal Internacional de Justiça”

18 e 19 de abril: Seminário de Aniversário: “O Tribunal Internacional de Justiça aos 70 anos: em retrospetiva e perspetiva.

20 de abril: Celebração oficial (sessão solene) no Palácio da Paz, com a presença do Secretário-geral e outros convidados especiais.

Siga o Tribunal Internacional da Justiça no Twitter: @CIJ_ICJ #ICJ70 and #CIJ70

 

18 de abril de 2016, Traduzido & Editado por UNRIC

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O Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental (UNRIC), sedeado em Bruxelas, presta informação sobre as actividades da ONU nos países da região, incluindo Portugal. Põe à disposição do público os principais relatórios da ONU, documentos, publicações, fichas informativas, comunicados de imprensa e notícias, em várias línguas, nomeadamente o português.