Terça, 02 Setembro 2014
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Pillay saúda novo passo na protecção dos direitos económicos, sociais e culturais

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A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos e o presidente de um Comité chave da ONU saudaram um novo mecanismo de direitos humanos que acabou de entrar em vigor, representando um progresso significativo para garantir que todos os direitos são protegidos, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos há 65 anos.

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais permite às pessoas procurarem a justiça quando os seus direitos como o direito à água, a uma habitação adequada, à educação ou saúde, por exemplo, são violados.

"Estão a acontecer diariamente violações flagrantes dos direitos económicos, sociais e culturais, passando frequentemente despercebidas, que na área dos direitos civis e políticos seriam imediatamente condenadas. Este protocolo irá ajudar a abordar este desequilíbrio”, afirmou a Alta Comissária Navi Pillay na segunda-feira.
O Presidente do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Zdzislaw Kedzia, afirmou: “A comunidade internacional tem uma boa razão para celebrar este passo vital em direcção a uma melhor protecção dos direitos económicos, sociais e culturais”.

O Protocolo Facultativo permite que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais – o órgão de peritos independentes da ONU que monitoriza o Pacto Internacional do qual o Protocolo é anexo – examine queixas de indivíduos ou grupos de pessoas que tenham esgotado todas as tentativas de procura da justiça no seu país.

O Protocolo permite também ao Comité conduzir inquéritos no caso de receber informação credível que indique violações graves ou sistemáticas, cometidas por um Estado parte, de algum dos direitos abrangidos pelo Pacto.

"Estou confiante que estes mecanismos permitirão ao Comité ajudar os Estados e outras partes interessadas a chegar às causas de fundo das violações dos direitos económicos, sociais e culturais”, afirmou Navi Pillay.
O Protocolo entrou em vigor a 5 de Maio, três meses depois de o Uruguai se ter tornado o décimo país a ratificá-lo, juntando-se à Argentina, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Equador, El Salvador, Mongólia, Portugal, Eslováquia e Espanha.
Zdzislaw Kedzia apelou aos outros Estados, entre os 160 signatários do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que ratifiquem o Protocolo Facultativo logo que possível.

“De certa forma, ainda estamos no início do caminho. O quão rápido iremos progredir dependerá de todas as partes interessadas”, acrescentou.
Apenas cidadãos dos países que ratificaram o Protocolo poderão apresentar queixas ao Comité. O Protocolo equivalente, do Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, entrou em vigor há 37 anos (em Março de 1976), e foi até agora ratificado por 114 Estados.

A Alta Comissária congratulou-se com a assinatura por parte do Uruguai, em Fevereiro deste ano, e exortou outros Estados, entre os 160 que já são membros do Pacto Internacional, a ratificar o Protocolo Facultativo logo que possível.

“O Protocolo faz uma declaração forte e inequívoca sobre a igual importância e valor de todos os direitos humanos, e sobre a necessidade de reforçar a protecção legal dos direitos económicos, sociais e culturais em particular”, afirmou.

O texto completo do Protocolo Facultativo pode ser encontrado em:

(Inglês)  http://www2.ohchr.org/english/law/docs/A.RES.63.117_en.pdf

(Português)  http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_5.htm

06 de maio de 2013 | Centro de Notícias da ONU (Traduzido por UNRIC)

A semana em imagens

A emergência humanitária e de segurança no Sudão do Sul; a continuidade das atrocidades na Síria e as ações da ONU; a entrevista com a chefe de direitos humanos da ONU, Navi Pillay, que está deixando o cargo; o perigo representado pelos novos “cigarros eletrônicos”; e a discussão global, em Samoa, sobre desenvolvimento sustentável nos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens. Legendado pela ONU Brasil.

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