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“Falar sem medo” nos 20 anos do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

wpfdHoje, dia 3 de maio de 2013 comemora-se pelo vigésimo ano consecutivo, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, com vários eventos em todo o mundo. O tema global este ano é “Falar sem medo: assegurando a liberdade de expressão em todos os media”, colocando o foco sobre a segurança dos jornalistas, a questão da impunidade e a segurança online.

O principal evento decorre em San José, de 2 a 4 de Maio, e é organizado pela UNESCO e pelo Governo da Costa Rica.

O evento inclui também a cerimónia de entrega do Prémio Mundial de Liberdade de Imprensa UNESCO-Guillermo Cano. A laureada de 2013 é a jornalista etíope Reeyot Alemu, que cumpre cinco anos de prisão na prisão Kality, na Etiópia. A Diretora-Geral da UNESCO, Irina Bokova, e a presidente da Costa Rica, Laura Chinchilla, presidirão à cerimónia, que decorre hoje.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, foi proclamado pela Assembleia-Geral em 1993, na sequência da Declaração de Windhoek  adoptada num seminário de jornalistas organizado pela UNESCO na Namíbia, em 1991. Este documento faz um apelo à comunicação social livre, independente e pluralista em todo o mundo, caracterizando a imprensa livre como essencial para a democracia e como um direito humano fundamental.

Desde 1993, a UNESCO, sendo a agência da ONU mandatada para promover a liberdade de imprensa e o seu corolário, tem promovido este direito fundamental em todo o mundo.

Todos os anos, esta é uma data de celebração dos princípios fundamentais da liberdade de imprensa, ocasião para avaliar a liberdade de imprensa nas várias regiões do mundo, para defender os media de ataques à sua independência e de homenagear os jornalistas que perdem a vida no exercício da sua profissão.

Este ano, na sua mensagem oficial, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-Moon lembra que “Quando é seguro falar, o mundo inteiro beneficia”, revelando também estar especialmente preopcupado com a impunidade daqueles que intimidam jornalistas.

As comemorações nesta data têm-se revelado uma forma eficaz de sensibilizar as pessoas para a importância da liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e de as informar sobre as violações da liberdade de imprensa, lembrando que em dezenas de países há ainda publicações que são censuradas, multadas, suspendidas ou mesmo encerradas, enquanto jornalistas e editores são perseguidos, atacados, detidos e até assassinados.

Só em 2012, a UNESCO condenou o assassinato de 121 profissionais dos media, e ao longo da última década mais de 600 jornalistas foram assassinados em todo o mundo. Garantir a segurança dos jornalistas tornou-se uma prioridade, e a UNESCO liderou a elaboração do Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade. Esse Plano prevê que as agências da ONU e os seus parceiros trabalhem juntos para criar um ambiente de trabalho mais seguro para os jornalistas.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa serve também para lembrar os governos sobre a necessidade de respeitar o seu compromisso com a liberdade de imprensa e para os profissionais de media reflectirem sobre esta questão e sobre a ética profissional.

Este ano, para marcar esta ocasião, a UNESCO lança a publicação “Pressing for Freedom”, que analisa a revolução ocorrida nas redações nas últimas duas décadas, com o crescimento do ciclo de notícias transmitidas 24 horas por dia, blogs, redes sociais, podcasts, webcasts, jornalismo cidadão, esses desenvolvimentos que, no entanto, ainda não abriram caminho para um maior respeito pelas liberdades básicas.

No dia 2 de maio, a sede da ONU em Nova Iorque acolheu o evento “Falar sem medo: assegurando a liberdade de expressão em todos os media”, que contou com a participação do Secretário-Geral Ban Ki-moon e de Vuk Jeremic, Presidente da Assembleia-Geral, e abordou formas de garantir a segurança das pessoas que trabalham nos meios de comunicação, online e offline, com vista a promover uma imprensa livre, independente e pluralista.

 

Declaração de Windhoek

Introdução

A Declaração de Windhoek é uma afirmação dos princípios da imprensa livre compilada por jornalistas da imprensa em África durante um seminário da UNESCO sobre a "Promoção de uma Imprensa Africana Independente e Pluralista", realizado em Windhoek, Namíbia, de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991. Este documento faz um apelo à comunicação social livre, independente e pluralista em todo o mundo, caracterizando a imprensa livre como essencial para a democracia e como um direito humano fundamental.

A Declaração de Windhoek constituiu um apelo à mobilização para proteger os princípios fundamentais da liberdade de expressão, tal como consagrados no Artigo 19.º da Declaração Universal do Direitos Humanos, que afirma:

"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão."

Texto da Declaração de Windhoek (3 de Maio de 1991)

Nós, os participantes no Seminário sobre a Promoção de uma Imprensa Africana Independente e Pluralista das Nações Unidas/Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, realizado em Windhoek, Namíbia, de 29 de Abril a 3 de Maio de 1991,

Recordando a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

Recordando a resolução 59(I) da Assembleia-Geral de 14 de Dezembro de 1946, onde se afirma que a liberdade de informação é um direito humano fundamental, e a resolução 45/76 A da Assembleia-Geral de 11 de Dezembro de 1990 sobre a informação ao serviço da humanidade,

Recordando a resolução 25C/104 da Conferência Geral da UNESCO de 1989 onde o principal foco é a promoção do "fluxo livre de ideias por palavras e imagens aos níveis internacional e nacional",

Registando com apreço as afirmações feitas pelo Subsecretário-Geral das Nações Unidas para a Informação Pública e do Assistente do Director-Geral para a Comunicação, Informação e Informática da UNESCO na abertura do Seminário,

Expressando o nosso sincero apreço às Nações Unidas e à UNESCO pela organização deste Seminário,

Expressando também o nosso sincero apreço a todos os organismos e organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais, em particular o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que contribuíram para o esforço das Nações Unidas/UNESCO em organizar este Seminário.

Expressando o nosso agradecimento ao governo e às pessoas da República da Namíbia pela sua agradável hospitalidade que facilitou o sucesso do Seminário,

Declaramos que:

  1. Consistente com o Artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o estabelecimento, a manutenção e a promoção de uma imprensa independente, pluralista e livre é essencial para o desenvolvimento e a manutenção da democracia numa nação, e para o desenvolvimento económico.
  2. Por imprensa independente referimo-nos a uma imprensa independente do controlo governamental, político ou económico ou do controlo dos equipamentos e das infra-estruturas essenciais à produção e disseminação dos jornais, revistas e publicações periódicas.
  3. Por imprensa pluralista referimo-nos ao fim dos monopólios de qualquer tipo e à existência do maior número possível de jornais, revistas e publicações periódicas que reflictam a maior variedade possível de opiniões na comunidade.
  4. As mudanças bem-vindas, assistindo-se a um número cada vez maior de Estados africanos que se estão a desenvolver em democracias multipartidárias, proporcionam um ambiente favorável para a emergência de uma imprensa independente e pluralista.
  5. A tendência mundial para a democracia e a liberdade de informação e de expressão é uma contribuição fundamental para a concretização das aspirações humanas.
  6. Hoje, em África, apesar dos desenvolvimentos positivos em alguns países, em muitos deles os jornalistas, chefes de redacção e editores são vítimas da repressão: são assassinados, presos, detidos e censurados, são limitados pelas pressões económicas e políticas, como as restrições sobre o papel de jornal, sistemas de licenciamento que limitam a possibilidade de publicar, restrições de vistos que impedem a livre circulação de jornalistas, restrições sobre a troca de notícias e informações, e limitações sobre a circulação de jornais dentro dos países e a nível transfronteiriço. Em alguns países, os Estados com um só partido controlam a totalidade da informação.
  7. Hoje, pelo menos 17 jornalistas, chefes de redacção e editores encontram-se em prisões africanas, e 48 jornalistas africanos foram assassinados no exercício da sua profissão entre 1969 e 1990.
  8. A Assembleia-Geral das Nações Unidas deve incluir na agenda da próxima sessão um item sobre a declaração de censura como uma grave violação dos direitos humanos enquadrando-se no âmbito da aplicação da Comissão dos Direitos Humanos.
  9. Os Estados africanos devem ser encorajados a fornecer garantias constitucionais de liberdade de imprensa e de liberdade de associação.
  10. Para encorajar e consolidar as mudanças positivas que estão a ter lugar em África, e para combater as negativas, a comunidade internacional - em particular as organizações internacionais (governamentais como não governamentais), as agências de desenvolvimento e as associações profissionais - devem, como prioridade, direccionar os fundos de apoio para o desenvolvimento e o estabelecimento de jornais, revistas e publicações periódicas não governamentais que reflictam a sociedade como um todo e os vários pontos de vista nas comunidades que servem.
  11. Todos os fundos devem ter por objectivo encorajar o pluralismo, assim como a independência. Assim, a comunicação social pública deve ser financiada somente onde as autoridades garantem uma liberdade constitucional e efectiva da informação e da expressão e a independência da imprensa.
  12. Para ajudar na preservação das liberdades inumeradas acima, a criação de associações de representação, de organizações profissionais ou de sindicatos realmente independentes de jornalistas, e de associações de chefes de redacção e editores, é uma prioridade em todos os países da África onde estes organismos não existem actualmente.
  13. A imprensa nacional e as leis relativas às relações de trabalho dos países africanos devem ser redigidas de forma a assegurar que estas associações representativas podem existir e cumprir com as suas tarefas importantes na defesa da liberdade de imprensa.
  14. Como sinal de boa-fé, os governos africanos que prenderam jornalistas pelas suas actividades profissionais devem libertá-los imediatamente. Os jornalistas que tiveram de deixar os seus países devem ser libertados para voltarem às suas actividades profissionais.
  15. A cooperação entre editores em África, e entre editores do Norte e do Sul (por exemplo, através do princípio da geminação), deve ser encorajada e apoiada.
  16. Como medida urgente, as Nações Unidas e a UNESCO e, em particular, o Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação (IPDC), devem dar início a uma investigação pormenorizada, em cooperação com agências de doadores governamentais (em particular o PNUD) e não governamentais, organizações não governamentais relevantes e associações profissionais, nas seguintes áreas específicas:
    1. identificação de barreiras económicas ao estabelecimento de canais de comunicação social, incluindo direitos de importação, tarifas e quotas restritivos para artigos como papel de jornal, equipamento de impressão, e máquinas de composição e de processamento de texto, e impostos sobre a venda de jornais, como um primeiro passo para a sua eliminação;
    2. formação de jornalistas e directores e a disponibilidade de instituições de formação profissional e cursos;
    3. barreiras legais para o reconhecimento e o funcionamento efectivo dos sindicatos ou das associações de jornalistas, chefes de redacção e editores;
    4. um registo dos fundos disponíveis da ajuda ao desenvolvimento e de outras agências, as condições exigidas para a atribuição de tais fundos e os métodos para os aplicar;
    5. o estado da liberdade de imprensa em África, país por país.
  17. Tendo em conta a importância da rádio e da televisão no âmbito das notícias e da informação, as Nações Unidas e a UNESCO são convidadas a recomendar à Assembleia-Geral e à Conferência Geral a reunião de um seminário similar de jornalistas e directores de serviços de rádio e de televisão em África para explorar a possibilidade de aplicar conceitos similares de independência e pluralismo a esses meios de comunicação social.
  18. A comunidade internacional deve contribuir para a concretização e a implementação das iniciativas e projectos definidos no anexo a esta Declaração.
  19. Esta Declaração deve ser apresentada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas à Assembleia-Geral das Nações Unidas, e pelo Director-Geral da UNESCO à Conferência Geral da UNESCO.

ANEXO

Iniciativas e projectos identificados no seminário

  1. Desenvolvimento da cooperação entre os jornais privados africanos:
    • para os ajudar nos intercâmbios mútuos das suas publicações;
    • para os ajudar no intercâmbio de informações;
    • para os ajudar na partilha de experiências através do intercâmbio de jornalistas;
    • para organizar em seu nome cursos de formação e viagens de estudo para os seus jornalistas, directores e pessoal técnico.
  2. Criação de sindicatos nacionais separados e independentes para editores, chefes de redacção e jornalistas.
  3. Criação de sindicatos regionais para editores, chefes de redacção e jornalistas independentes.
  4. Desenvolvimento e promoção de regulamentos e códigos de ética não governamentais em cada país a fim de defender de forma mais eficaz a profissão e assegurar a sua credibilidade.
  5. Financiamento de um estudo sobre a leitura de jornais independentes a fim de criar grupos de agentes de publicidade.
  6. Financiamento de um estudo de viabilidade para a criação de uma fundação independente de ajuda à imprensa e pesquisa sobre a identificação de fundos de capitais para a fundação.
  7. Financiamento de um estudo de viabilidade para a criação de um comité central para a aquisição de papel de jornal e a criação de tal comité.
  8. Apoio e criação de empresas jornalísticas regionais africanas.
  9. Assistência com vista a criar estruturas para monitorizar ataques à liberdade de imprensa e à independência de jornalistas seguindo o exemplo da Associação de Jornalistas da África Ocidental.
  10. Criação de um banco de dados para a imprensa africana independente para a documentação de artigos de notícias essenciais aos jornais.

69º Aniversário da Organização das Nações Unidas assinalado em Lisboa e Porto

UNDAY-PT

Façamos um mundo melhor

Vamos fazer do mundo um lugar melhor 

Vídeo apresentado no contexto da Cúpula do #Clima das Nações Unidas.

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